Questão de CTB — disposições finais e transitórias (receita das multas, PNATRANS, leilão e registro de estoque)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
Desde a Lei 15.153/2025, a receita das multas de trânsito também pode custear
- A)
a folha de pagamento do órgão.
- B)
a habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
- C)
o pagamento de precatórios.
- D)
a compra de viaturas para a Polícia Civil.
- E)
o seguro DPVAT.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Com a Lei 15.153/2025, o passou a admitir o custeio da habilitação de candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico. A folha de pagamento do órgão não entra na lista, que é exclusiva e vinculada às finalidades legais.
- A)
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