Questões de Partidos políticos (CF, art. 17)

Errado. Partido político é pessoa jurídica de direito privado: pelo art. 17, § 2º, da Constituição, adquire personalidade na forma da lei civil e, depois, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Certo. O art. 17, II, da Constituição proíbe o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, ou subordinação a estes, como preceito obrigatório ao funcionamento dos partidos políticos.

Errado. Desde a EC 97/2017, o art. 17, § 1º, da Constituição restringe as coligações às eleições majoritárias. Nas proporcionais, a alternativa é a federação partidária, com duração mínima de 4 anos.

Certo. O art. 17, § 6º, da Constituição, incluído pela EC 111/2021, prevê a perda do mandato de deputados e vereadores que deixam o partido, salvo anuência da legenda ou justa causa legal.

Errado. No julgamento da ADI 5.081, o STF afastou a perda do mandato por desfiliação nos cargos majoritários, como senadores e chefes do Poder Executivo. A regra incide sobre eleitos pelo sistema proporcional.

Certo. O art. 17, § 2º, da Constituição estabelece duas etapas: primeiro, o partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil; depois, registra o estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Errado. O art. 17, II, da Constituição veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros e a subordinação a eles, preceito que protege a soberania nacional e a autonomia partidária.

Certo. O art. 17, § 4º, da Constituição proíbe expressamente que partidos políticos utilizem organização paramilitar, limite compatível com o regime democrático resguardado no caput do mesmo artigo.