Questões de Repertório PF — atuação institucional, integração e direitos humanos na atividade policial

Errado. O art. 9º, § 2º, I, da Lei 13.675/2018 coloca a Polícia Federal como integrante operacional do Sistema Único de Segurança Pública, o que contraria a classificação meramente estratégica proposta no item.

Certo. Art. 5º, XI e XII. Buscas fora das hipóteses legais ou interceptação sem ordem judicial geram prova ilícita — por isso o respeito aos direitos é condição de validade dos atos policiais.

Errado. O art. 144, § 1º, da Constituição define a Polícia Federal como órgão permanente, organizado e mantido pela União. Portanto, sua manutenção não cabe aos estados, em cooperação ou de outra forma.

Certo. O art. 9º, § 2º, I, da Lei 13.675/2018 inclui a Polícia Federal entre os integrantes operacionais do SUSP, base para defender integração com as demais forças de segurança pública.

Certo. O art. 5º, LVI, da Constituição torna inadmissível a prova ilícita. Violar garantias, como em busca sem mandado fora das hipóteses legais, compromete a validade dos atos policiais e pode gerar impunidade.

Certo. O Decreto 12.341/2024 trata do uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública, com respeito aos direitos humanos, tema valorizado em textos sobre atuação policial.

Errado. Os padrões de resposta tratam os direitos humanos como valor da instituição e condição de legitimidade e validade dos atos policiais. Sustentar que atrapalham o trabalho é argumento a ser evitado no texto.

Certo. O art. 144, § 1º, I, da Constituição prevê essa atribuição, regulada pela Lei 10.446/2002. Os requisitos são a repercussão interestadual ou internacional e a exigência de repressão uniforme, segundo dispuser a lei.