A Lei Complementar 200/2023 prevê banda de 0,25 ponto percentual do PIB, para mais e para menos, em torno da meta de resultado primário.

Questão de Política fiscal, déficit e dívida pública

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Questão 12, Certo ou Errado
A Lei Complementar 200/2023 prevê banda de 0,25 ponto percentual do PIB, para mais e para menos, em torno da meta de resultado primário.
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Gabarito: Certo
Certo. Pela LC 200/2023, a LDO fixa metas de resultado primário com banda de 0,25 ponto percentual do PIB, para mais e para menos, o que dá margem de tolerância em torno da meta.

Questão 13Pela Lei Complementar 200/2023, o limite de despesa é corrigido pelo IPCA acumulado em doze meses até dezembro do ano anterior.

Questão 14Cumprida a meta de primário, o crescimento real do limite de despesa corresponde a 70% da variação real da receita primária, observados o…

Questão 15O piso de 0,6% de crescimento real do limite de despesa só se aplica quando a meta de primário é cumprida.

Questão 16Na Secretaria do Tesouro Nacional, o resultado fiscal é apurado pelo critério acima da linha, com base em receitas e despesas.

Questão 17O Banco Central apura as necessidades de financiamento do setor público pelo critério acima da linha.

Questão 18O resultado nominal do setor público é a soma do resultado primário com os juros nominais apropriados.