Questões de Política fiscal, déficit e dívida pública

Certo. O Banco Central apura as NFSP pelo critério abaixo da linha, que parte do financiamento do setor público, enquanto a Secretaria do Tesouro adota o critério acima da linha, com receitas e despesas.

Errado. O resultado primário exclui os juros e mostra o esforço fiscal. O conceito que incorpora os juros nominais apropriados é o resultado nominal, formado pelo primário somado a eles.

Certo. A DBGG abrange débitos do Governo Federal, de estados e de municípios junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo, ficando de fora as empresas estatais.

Errado. Pela LC 200/2023, o crescimento real do limite de despesa fica sempre entre 0,6% e 2,5% ao ano; mesmo com a meta cumprida, o teto de 2,5% não pode ser superado.

Certo. Conforme o art. 5º, II, da LC 200/2023, sem cumprimento da meta o limite cresce 50% da variação real da receita primária; com a meta cumprida, o percentual é de 70%.

Certo. O critério acima da linha, usado pela Secretaria do Tesouro, apura o resultado a partir do registro de receitas e despesas, ao passo que o abaixo da linha parte do financiamento.

Errado. O item descreve o critério acima da linha. O critério abaixo da linha, utilizado pelo Banco Central nas NFSP, parte do financiamento do setor público, e não de receitas e despesas.

Certo. O resultado nominal é a soma do resultado primário com os juros nominais apropriados; assim, ele inclui a conta de juros, que o resultado primário deixa de fora.

Errado. O resultado primário exclui os juros e mostra o esforço fiscal. A medida que incorpora a conta de juros da dívida é o resultado nominal.

Certo. Na DBGG, da atuação do Banco Central entram somente as operações compromissadas com títulos públicos; os demais itens do balanço da autoridade monetária ficam fora dessa medida de dívida.

Errado. A Dívida Bruta do Governo Geral abrange os débitos do Governo Federal, de estados e de municípios; o que fica de fora dela são as empresas estatais.

Certo. Pela LC 200/2023, a LDO fixa metas de resultado primário com banda de 0,25 ponto percentual do PIB, para mais e para menos, o que dá margem de tolerância em torno da meta.

Errado. O mês de referência está incorreto: a LC 200/2023 corrige o limite de despesa pelo IPCA acumulado em doze meses até junho do ano anterior, e não até dezembro.

Certo. Pela LC 200/2023, cumprida a meta, o limite cresce 70% da variação real da receita primária, sempre respeitando o piso de 0,6% e o teto de 2,5% ao ano.

Errado. O piso de 0,6% e o teto de 2,5% valem nos dois casos previstos na LC 200/2023, com a meta cumprida, regra dos 70%, ou descumprida, regra dos 50%.

Certo. A Secretaria do Tesouro Nacional apura o resultado fiscal acima da linha, com receitas e despesas, enquanto o Banco Central apura as NFSP abaixo da linha, a partir do financiamento.

Errado. O critério acima da linha é o da Secretaria do Tesouro. O Banco Central apura as necessidades de financiamento pelo critério abaixo da linha, partindo do próprio financiamento.

Certo. Soma-se ao resultado primário, que exclui os juros, o valor dos juros nominais apropriados, e obtém-se o resultado nominal, medida que incorpora a conta de juros do setor público.

Errado. A DBGG abrange débitos do Governo Federal, de estados e de municípios, mas deixa de fora as empresas estatais, como delimita o conceito apresentado no tópico.

Certo. A DLSP é medida líquida, isto é, considera a dívida descontados os ativos do setor público; a dívida bruta, como a DBGG, registra os débitos sem esse abatimento.

Certo. A LC 200/2023 determina que a LDO fixe metas de resultado primário, admitindo banda de 0,25 ponto percentual do PIB, para mais e para menos, em torno da meta.

Errado. A LC 200/2023 usa o IPCA acumulado em doze meses até junho do ano anterior para corrigir o limite de despesa; o item erra ao indicar o acumulado em dezembro.

Certo. Com a meta cumprida, aplicam-se 70% da variação real da receita: 70% de 4% resulta em 2,8%, valor que supera o teto legal e é, portanto, limitado a 2,5% ao ano.

Errado. Sem meta cumprida o fator é 50%: 50% de 4% = 2,0%, dentro da faixa de 0,6% a 2,5%.

Certo. A LC 200/2023 mantém o crescimento real do limite entre 0,6% e 2,5% ao ano. O piso vale mesmo com receita em queda, com ou sem cumprimento da meta de primário.

Errado. A DBGG não incorpora todo o balanço do Banco Central: da autoridade monetária entram apenas as operações compromissadas com títulos públicos.