Direito Administrativo

Bens públicos: classificação e regime jurídico

2 min de leitura5 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Conceito (art. 98 do CC). São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os demais são particulares, seja qual for o titular.

Classificação (art. 99). Uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. Uso especial: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração, inclusive autarquias. Dominicais: patrimônio das pessoas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.

Entes com estrutura privada. Salvo disposição em contrário, consideram-se dominicais os bens das pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado (art. 99, parágrafo único).

Afetação. Bem afetado está destinado a uma finalidade pública; desafetado perde essa destinação.

Alienação. Bens de uso comum e especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100). Dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101).

Usucapião. Bens públicos não se sujeitam a usucapião (art. 102 do CC; ).

Uso. O uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme a lei da entidade ().

Impenhorabilidade. A execução contra a Fazenda segue precatório (), o que afasta a penhora.

Pegadinha FGV. Inalienabilidade não é absoluta: depende de o bem manter a qualificação. Dominical também é bem público e, portanto, não pode ser usucapido.

Visão geral

Tema	Regra
Uso comum	Rios, ruas, praças
Uso especial	Prédios de repartição
Dominical	Patrimônio disponível
Alienação	Só dominical, conforme a lei
Usucapião	Vedada para todos

Regra

Ver íntegra

Bens públicos, inclusive dominicais, não se sujeitam a usucapião.

Pontos-chave

Inalienabilidade dura enquanto durar a qualificação.
Uso comum pode ser retribuído (art. 103).
Bem desafetado pode tornar-se dominical.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião." → errada (art. 102 do CC).
"Edifício de autarquia destinado a serviço é bem de uso especial." → certa (art. 99, II).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Classificação
- Uso comum
- Uso especial
- Dominicais
Regime
- Inalienabilidade condicionada
- Impenhorabilidade: precatório
- Afetação e desafetação
Vedações
- Sem usucapião
- ⚠️ Inclui dominicais

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Praças, ruas e rios são, segundo o Código Civil, bens:
1. A)
  dominicais
2. B)
  de uso especial
3. C)
  particulares
4. D)
  de uso comum do povo
5. E)
  desafetados
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Praças, ruas e rios são bens de uso comum do povo (Código Civil, art. 99, I). A alternativa "de uso especial" é a distratora mais próxima, pois bens de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Os bens públicos dominicais:
1. A)
  podem ser alienados, observadas as exigências da lei
2. B)
  são inalienáveis em qualquer hipótese
3. C)
  podem ser adquiridos por usucapião
4. D)
  não são considerados bens públicos
5. E)
  são exclusivamente móveis
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (Código Civil, art. 101). A alternativa "podem ser adquiridos por usucapião" é a pegadinha, porque dominical continua sendo bem público e, por isso, não pode ser adquirido por usucapião.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis:
1. A)
  em caráter absoluto
2. B)
  apenas se forem federais
3. C)
  enquanto conservarem a sua qualificação, na forma da lei
4. D)
  somente durante o exercício financeiro
5. E)
  salvo por decreto, em qualquer caso
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma da lei (Código Civil, art. 100). A alternativa "em caráter absoluto" erra ao tornar absoluta uma inalienabilidade que depende da qualificação do bem.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
O edifício em que funciona uma repartição de autarquia federal é bem:
1. A)
  dominical
2. B)
  de uso comum do povo
3. C)
  particular
4. D)
  desafetado
5. E)
  de uso especial
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O edifício em que funciona repartição de autarquia federal é bem de uso especial, categoria que inclui estabelecimentos da administração e de autarquias (Código Civil, art. 99, II). A alternativa "dominical" é errada, pois o bem está afetado ao serviço.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre o regime dos bens públicos, é correto afirmar que:
1. A)
  o uso comum é sempre gratuito
2. B)
  os bens públicos não se sujeitam a usucapião, ainda que dominicais
3. C)
  todos os bens de estatais são públicos
4. D)
  bens públicos respondem por penhora na execução comum
5. E)
  bens dominicais estão afetados a serviço público
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Os bens públicos não se sujeitam a usucapião, ainda que dominicais (Código Civil, art. 102; Constituição, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único). A alternativa "o uso comum é sempre gratuito" é errada, pois o uso comum pode ser retribuído (art. 103).

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