Direito Administrativo

Consórcios públicos: Lei 11.107/2005

2 min de leitura5 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Base. O manda disciplinar por lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação, autorizando a gestão associada de serviços públicos.

Personalidade (). O consórcio constitui associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Direito público ou privado (). A associação pública surge com a vigência das leis de ratificação e integra a administração indireta de todos os consorciados. A de direito privado segue a legislação civil. Em ambos os casos, observam-se normas de direito público em licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que é regido pela CLT (§ 2º, redação da Lei 13.822/2019).

Formação. Protocolo de intenções (art. 3º), ratificação por lei (art. 5º), salvo ente que já disciplinou sua participação por lei (§ 4º). Ratificação depois de dois anos depende de homologação da assembleia (§ 3º).

Poderes (art. 2º, § 1º). Firmar convênios e contratos, promover desapropriações e servidões, e ser contratado pela administração dos consorciados, com licitação dispensada.

Recursos (art. 8º). Os entes só entregam recursos por contrato de rateio, cujo prazo não supera o das dotações, salvo projetos do plano plurianual.

Saída e extinção. Retirada por ato formal do representante na assembleia (art. 11). Extinção por instrumento aprovado em assembleia e ratificado por lei de todos os entes (art. 12). Alteração exige ratificação pela maioria (art. 12-A, Lei 14.662/2023).

Pegadinha. O art. 13, § 8º, veda novos contratos de programa para saneamento básico.

Visão geral

Tema	Regra
Formação	Protocolo + ratificação por lei
Pessoal	CLT
Recursos	Contrato de rateio
Extinção	Lei de todos os entes
Alteração	Maioria dos entes (art. 12-A)

Regra

Ver íntegra

Entes só entregam recursos ao consórcio mediante contrato de rateio.

Pontos-chave

Associação pública integra a indireta de todos os consorciados.
Consórcio pode promover desapropriações e servidões.
Lei 14.662/2023 separou alteração (maioria) e extinção (todos).

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O consórcio público só pode ter personalidade de direito público." → errada (art. 1º, § 1º).
"Recursos dos entes são entregues por contrato de rateio." → certa (art. 8º).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Natureza
- Associação pública
- Direito privado
- Pessoal: CLT
Formação
- Protocolo de intenções
- Ratificação por lei
- Contrato de rateio
Fim
- Retirada: ato formal
- Alteração: maioria
- ⚠️ Extinção: lei de todos

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Consórcio público pode constituir:
1. A)
  apenas autarquia federal
2. B)
  somente sociedade de economia mista
3. C)
  associação pública ou pessoa jurídica de direito privado
4. D)
  apenas fundação privada
5. E)
  órgão sem personalidade jurídica
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O consórcio público constitui associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (Lei 11.107/2005, art. 1º, § 1º). A alternativa "órgão sem personalidade jurídica" é errada, pois o consórcio tem personalidade jurídica, e as alternativas "apenas autarquia federal" e "somente sociedade de economia mista" restringem indevidamente as formas legais.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Os entes consorciados somente entregam recursos ao consórcio público mediante:
1. A)
  contrato de rateio
2. B)
  contrato de programa
3. C)
  convênio de cooperação
4. D)
  termo de parceria
5. E)
  contrato de gestão
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Os entes consorciados somente entregam recursos ao consórcio mediante contrato de rateio (Lei 11.107/2005, art. 8º). A alternativa "contrato de programa" é a distratora mais próxima, pois o contrato de programa trata de obrigações entre entes, e não dos recursos.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O consórcio público com personalidade de direito público:
1. A)
  integra só a administração do ente maior
2. B)
  não integra a administração pública
3. C)
  é constituído por registro civil
4. D)
  tem pessoal regido exclusivamente pela Lei 8.112/1990
5. E)
  integra a administração indireta de todos os entes consorciados
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O consórcio público com personalidade de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados (Lei 11.107/2005, art. 6º, § 1º). A alternativa "tem pessoal regido exclusivamente pela Lei 8.112/1990" é errada, pois o pessoal é regido pela CLT, conforme o § 2º.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo a redação atual da Lei 11.107/2005, a extinção do consórcio público depende de:
1. A)
  ato do representante legal
2. B)
  decisão da maioria dos entes, por decreto
3. C)
  autorização do Tribunal de Contas
4. D)
  instrumento aprovado pela assembleia e ratificado mediante lei por todos os entes
5. E)
  homologação do Ministério Público
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Na redação atual, a extinção depende de instrumento aprovado pela assembleia e ratificado mediante lei por todos os entes (Lei 11.107/2005, art. 12). A alternativa "decisão da maioria dos entes, por decreto" é tentadora, mas a maioria basta apenas para a alteração (art. 12-A).
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre os poderes do consórcio público, é correto afirmar que ele pode:
1. A)
  instituir tributos próprios
2. B)
  promover desapropriações e instituir servidões, nos termos do contrato
3. C)
  legislar sobre o serviço delegado
4. D)
  contratar pessoal sem processo seletivo
5. E)
  criar novos entes federativos
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O consórcio público pode promover desapropriações e instituir servidões, nos termos do contrato (Lei 11.107/2005, art. 2º, § 1º, II). A alternativa "contratar pessoal sem processo seletivo" é errada, pois a admissão de pessoal observa normas de direito público, e consórcio não institui tributos.

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