Terceiro setor e entes paraestatais

Terceiro setor. Entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em atividades de interesse público. Não integram a administração.

Organização social (Lei 9.637). Qualificação de entidade dedicada a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura ou saúde (art. 1º). Depende de aprovação ministerial (art. 2º, II). O vínculo é o contrato de gestão (art. 5º). O conselho de administração tem de 20% a 40% de representantes do Poder Público (art. 3º). Pode receber recursos orçamentários e bens públicos, em permissão de uso com dispensa de licitação (art. 12). A desqualificação exige processo administrativo com ampla defesa (art. 16).

OSCIP (Lei 9.790). Exige funcionamento regular há, no mínimo, três anos (art. 1º). Vínculo: termo de parceria (art. 9º). Pedido ao Ministério da Justiça, com decisão em 30 dias (art. 6º). Sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas, partidos e cooperativas estão vedados (art. 2º).

MROSC (Lei 13.019). Termo de colaboração: proposta da administração, com recursos. Termo de fomento: proposta da organização, com recursos. Acordo de cooperação: sem recursos financeiros (art. 2º, VII, VIII e VIII-A). Em regra, há chamamento público (art. 24). Não se aplica a contratos de gestão com OS nem a termos de parceria com OSCIP, cumpridos os requisitos das respectivas leis (art. 3º, III e VI).

Sistema S. Serviços sociais autônomos têm natureza privada, não integram a indireta e não se sujeitam a concurso público (RE 789.874), mas sofrem controle finalístico do TCU. Suas contribuições são ressalvadas no art. 240 da CF.