Intervenção do Estado na propriedade

Modalidades restritivas. Servidão administrativa: ônus real para serviço público, indenizável (DL 3.365, art. 40). Requisição: uso em iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano (CF, art. 5º, XXV). Ocupação temporária: uso de terrenos não edificados vizinhos à obra, indenizada em ação própria (DL, art. 36). Limitação administrativa: restrição geral, em regra sem indenização. Tombamento: proteção do patrimônio histórico e artístico.

Tombamento (DL 25/1937). Pode ser de ofício, para bens públicos (art. 5º), ou voluntário ou compulsório, para bens privados (arts. 6º a 8º). A coisa tombada não pode ser destruída, demolida ou mutilada, e reparos exigem autorização prévia (art. 17). O direito de preferência do art. 22 foi revogado pelo CPC de 2015.

Desapropriação. Regra: justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). Exceções: títulos na política urbana (art. 182, § 4º, III) e na reforma agrária (art. 184), e expropriação sem indenização (art. 243).

Procedimento (DL 3.365). Declaração por decreto (art. 6º). Efetivação em cinco anos, sob pena de caducidade, com nova declaração só depois de um ano (art. 10). A ação de indenização por restrições prescreve em cinco anos (parágrafo único). Imissão provisória exige urgência e depósito, com requerimento em 120 dias improrrogáveis (art. 15, § 2º).

Bens federativos. União pode desapropriar bens de Estados, DF e Municípios, e Estados, bens municipais, com autorização legislativa, dispensada em acordo entre os entes (art. 2º, §§ 2º e 2º-A).

Defesa. A contestação só discute vício do processo ou preço (art. 20). Bem incorporado à Fazenda não se reivindica; a solução é em perdas e danos (art. 35).