Questão de Boas práticas de fiscalização
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 15, Múltipla escolha
A exigência de considerar as consequências práticas da decisão administrativa decorre:
- A)
da LINDB
- B)
do regimento do Cade
- C)
da Constituição do Estado
- D)
do Código Penal
- E)
do relatório anual da ouvidoria
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A exigência decorre do art. 20 da LINDB, que impede decisões baseadas em valores abstratos sem considerar as consequências práticas. O regimento do Cade é distrator, pois não é a norma geral aplicável às decisões administrativas nesse ponto.
- A)
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