Questões de Boas práticas de fiscalização

Art. 4º: adequação entre meios e fins. Alternativas erradas: «prazo de duração do mandato dos dirigentes», «quórum de deliberação», «ouvidoria» e «contrato de gestão»: são temas tratados em outros dispositivos, não no art. 4º.

LINDB, art. 20. Alternativas erradas: «basear-se apenas em valores jurídicos abstratos»: o art. 20 veda a decisão só nesses valores. «dispensar motivação»: a motivação é exigida. «ser sempre sancionatória» e «ser monocrática»: não são exigências do artigo.

Boas práticas: orientação antes da punição, quando cabível, com proporcionalidade. Alternativas erradas: «aplicar de imediato a sanção máxima»: contraria a proporcionalidade. «manter sigilo total sobre os critérios»: contraria a transparência. «deixar de planejar a fiscalização»: fiscalizar sem planejamento é má prática. «dispensar a empresa de qualquer correção»: a falha deve ser sanada.

Fiscalização por risco. Alternativas erradas: «ordem alfabética», «sorteio sem critério», «pedido do próprio regulado» e «número de funcionários»: não são critérios de prioridade, que é o risco.

Eficácia é alcançar o objetivo com menor custo. Alternativas erradas: «aplica mais multas»: mede-se pelo objetivo, não pelo volume de sanções. «eficácia é indiferente ao objetivo»: a eficácia depende dele. «dispensa planejamento» e «exclui orientação»: são contrários às boas práticas.

O plano anual define prioridades por risco e metas de desempenho, organizando a atuação fiscalizatória. Atuar exclusivamente por denúncias é distrator, pois deixa a fiscalização apenas reativa, sem o planejamento recomendado como boa prática regulatória.

A transparência exige que critérios, resultados e prazos sejam públicos, permitindo controle e previsibilidade para regulados e sociedade. Restringi-los ao regulado é distrator, porque limita o acesso a quem é fiscalizado e afasta o controle social.

Registros e dados permitem fiscalizar remotamente e reduzem o custo de conformidade, sem proibir vistorias. Dispensar o planejamento é distrator, pois a tecnologia apoia a fiscalização planejada, mas não substitui a definição de prioridades e metas.

Orientar e dar prazo de adequação vem antes da punição, que fica reservada ao descumprimento relevante. Punir sempre na primeira irregularidade é o distrator, pois abandona a etapa educativa e contraria a proporcionalidade da atuação fiscal.

O art. 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, veda decisão apoiada em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas. Provas do processo e normas vigentes são fundamentos legítimos e, por isso, não são a resposta.

A boa fiscalização é medida pelo objetivo regulatório alcançado com o menor custo, e não pelo número de multas. Aplicar o maior número de multas é a pegadinha do tema, porque punir mais não significa fiscalizar melhor.

O art. 4º da Lei 13.848 exige adequação entre meios e fins, de modo que a sanção seja aplicada só na medida necessária ao interesse público. Multa sempre em valor máximo descreve justamente o excesso que a norma proíbe.

Priorizar por risco concentra a ação nas atividades com maior potencial de dano, tornando o uso dos recursos mais eficiente. Dar o mesmo tratamento a todos os regulados é o distrator, pois ignora as diferenças de risco.

Multar mais não mede a qualidade da fiscalização; importa alcançar o objetivo regulatório com o menor custo. Dizer que a multa é o único instrumento válido ignora a orientação e o prazo de adequação como boas práticas.

A exigência decorre do art. 20 da LINDB, que impede decisões baseadas em valores abstratos sem considerar as consequências práticas. O regimento do Cade é distrator, pois não é a norma geral aplicável às decisões administrativas nesse ponto.

Transparência é tornar públicos os critérios, os resultados e os prazos da fiscalização, facilitando o acompanhamento pela sociedade e pelos regulados. Manter os resultados em sigilo é o oposto do que esse princípio de boa prática recomenda.

Usar o histórico de acidentes para definir prioridades é planejamento baseado em risco, pois dirige a ação aos casos de maior potencial de dano. Fiscalização aleatória é o distrator, já que dispensa esse critério de priorização.