Questões de Mercado de câmbio, regimes e taxa real

No regime flutuante, a taxa resulta do fluxo de oferta e demanda de divisas, sem valor determinado pela autoridade. A opção que atribui ao Banco Central um valor fixo descreve outro regime, o de câmbio fixo, em que há compromisso de comprar e vender à taxa fixada.

Com o real depreciado, o exportador recebe mais reais por dólar vendido e o produto importado fica mais caro em moeda nacional. A opção de reduzir exportações e baratear importações descreve o efeito inverso, próprio da apreciação do real.

O art. 3º da Lei 14.286/2021 reserva as operações de câmbio às instituições autorizadas pelo Banco Central. Restringi-las aos bancos públicos, às corretoras ou ao próprio Banco Central é errado, porque o critério legal é a autorização, e não o tipo de instituição.

O art. 14, § 1º, I, da Lei 14.286/2021 dispensa o trâmite por instituição autorizada no porte em espécie de até US$ 10.000, comprovada a entrada ou a saída na forma do regulamento. US$ 1.000 é tentador, mas não é limite previsto nessa regra.

O art. 19 afasta a aplicação da lei na venda eventual e não profissional de até US$ 500 entre pessoas físicas, em espécie, no País. US$ 10.000 é a distratora mais tentadora, mas esse valor se refere ao porte em viagem internacional.

Na flutuação suja, ou administrada, o câmbio flutua, mas a autoridade monetária intervém para conter volatilidade excessiva. As bandas cambiais são a opção mais próxima, porém nelas a autoridade limita a oscilação a uma faixa definida, e não apenas atua em momentos pontuais.

Na fórmula dada, preços internos ficam no denominador; se aumentam, com o resto constante, a taxa real cai, o que indica apreciação real e perda de competitividade externa. Dizer que a taxa sobe erra o sentido da divisão, embora pareça intuitivo associar inflação a depreciação.

No câmbio fixo, a autoridade determina o valor da moeda e se compromete a comprar e vender à taxa fixada. Limitar a oscilação a uma faixa, opção que parece semelhante, é a definição de bandas cambiais, em que o mercado forma a taxa dentro dos limites.

O Brasil adota câmbio flutuante desde 1999, com intervenções ocasionais do Banco Central para conter volatilidade. As bandas cambiais são a distratora mais tentadora por terem vigorado no próprio País, mas somente até janeiro de 1999, quando o regime foi substituído pela flutuação.

Com o real apreciado, o dólar fica mais barato: o exportador recebe menos reais e o importado se torna mais acessível, o que desestimula exportações e estimula importações. A opção oposta descreve a depreciação, que é o movimento contrário do câmbio.