Questões de Código de Defesa do Consumidor

O art. 26, II, do CDC dá 90 dias para reclamar de vício aparente em produto durável. Trinta dias é a distratora mais tentadora, mas esse prazo do mesmo artigo vale para produtos e serviços não duráveis, categoria diferente da indicada no enunciado.

O art. 39, I, do CDC veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada venda casada. Política de relacionamento é a opção mais suave e tentadora, mas o rótulo comercial não afasta a abusividade de impor o seguro.

O art. 52, § 1º, do CDC limita a 2% da prestação a multa de mora nos financiamentos ao consumidor. A opção de 10% é tentadora por parecer um percentual comum em contratos, mas não pode ser aplicada às relações protegidas por essa regra.

O art. 42, parágrafo único, assegura a repetição do indébito pelo dobro do que o consumidor pagou em excesso. A pegadinha recorrente é calcular sobre o valor cobrado: a lei toma por base o montante efetivamente pago a mais, e não a cobrança inteira.

O art. 49 do CDC admite desistência em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. Trinta dias é a distratora mais tentadora, mas esse número se refere ao prazo de reclamação de vícios em não duráveis.

O art. 3º, § 2º, do CDC inclui no conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, por isso a relação com o banco está sob o Código. A opção exclusivamente industrial descreve atividade alheia a esse dispositivo.

O art. 26 do CDC fixa 30 dias para reclamar de vício em serviço ou produto não durável. Noventa dias é a distratora mais tentadora, já que aparece no mesmo artigo, mas destina-se aos duráveis, e cinco anos é prazo prescricional do fato do produto.

O art. 27 do CDC estabelece prescrição em 5 anos para a pretensão de reparar danos causados por fato do produto ou do serviço. A confusão comum é com os 30 ou 90 dias do art. 26, que tratam do prazo para reclamar de vícios.

O art. 52 do CDC assegura, na liquidação antecipada, redução proporcional dos juros e demais acréscimos, pois o crédito será usado por menos tempo. Pagar multa ao fornecedor é a distratora mais próxima da prática, mas contraria a vantagem que a lei garante ao consumidor.

O art. 39 do CDC inclui entre as práticas abusivas enviar produto sem solicitação prévia. Rotular a remessa como campanha promocional não a torna regular, e por isso a opção que admite o envio em campanha é a armadilha da questão.

O art. 18, § 1º, permite ao consumidor escolher a solução cabível quando o vício não é sanado em até 30 dias. Submeter-se à decisão do fornecedor é o oposto da regra, porque depois desse prazo a escolha passa a pertencer ao consumidor.