Vendas e Negociação

Código de Defesa do Consumidor

2 min de leitura11 questões

Cai no edital de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Concurso Nacional Unificado

Para revisar

Resumo

Conceitos. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º). Serviço abrange as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, § 2º).

Vício. Não sanado em até 30 dias, o consumidor escolhe a solução (art. 18, § 1º).

Prazos. Reclamar: 30 dias para serviço e produto não duráveis, 90 dias para duráveis (art. 26). Reparar dano por fato do produto ou serviço: prescreve em 5 anos (art. 27).

Arrependimento. Desistência em 7 dias da assinatura ou do recebimento, em contratação fora do estabelecimento (art. 49).

Práticas abusivas (art. 39). Venda casada e envio de produto sem solicitação prévia são vedados.

Crédito (art. 52). Multa de mora limitada a 2% da prestação. Liquidação antecipada dá redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pegadinha Cesgranrio. Cobrado em quantia indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso (art. 42, parágrafo único). O direito fala no valor pago em excesso, não no valor cobrado.

Lembre também. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva (art. 37). A proteção contra publicidade enganosa, abusiva e métodos comerciais coercitivos é direito básico (art. 6º, IV).

Visão geral

Prazo	Regra
7 dias	Arrependimento
30 dias	Sanar vício; reclamar não duráveis
90 dias	Reclamar duráveis
5 anos	Prescrição por fato do produto

Regra

Ver íntegra

Serviço bancário está no CDC (art. 3º, § 2º).

Pontos-chave

Multa de mora: 2%.
Repetição em dobro do que pagou em excesso.

Como a Cesgranrio cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"É vedado condicionar um produto à compra de outro." → correta.

Referência

Fontes consultadas (1)

Lei nº 8.078/1990 (compilada)

Mapa mental

Conceitos
- Destinatário final
- Serviço bancário incluído
Prazos
- 7 dias arrependimento
- 30 e 90 dias reclamar
- 5 anos reparação
Abusivas
- Venda casada
- Envio sem solicitação
Crédito
- ⚠️ Multa de 2%
- Liquidação antecipada reduz juros

Questão 1, Banco do Brasil, Múltipla escolha
Para reclamar de vício aparente em produto durável, o consumidor dispõe de:
1. A)
  7 dias
2. B)
  15 dias
3. C)
  30 dias
4. D)
  60 dias
5. E)
  90 dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 26, II, do CDC dá 90 dias para reclamar de vício aparente em produto durável. Trinta dias é a distratora mais tentadora, mas esse prazo do mesmo artigo vale para produtos e serviços não duráveis, categoria diferente da indicada no enunciado.
Questão 2, Banco do Brasil, Múltipla escolha
Condicionar a concessão de um crédito à contratação de um seguro configura:
1. A)
  liberalidade do banco
2. B)
  exercício regular
3. C)
  venda casada, prática abusiva
4. D)
  promoção comercial
5. E)
  política de relacionamento com clientes
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O art. 39, I, do CDC veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, a chamada venda casada. Política de relacionamento é a opção mais suave e tentadora, mas o rótulo comercial não afasta a abusividade de impor o seguro.
Questão 3, Banco do Brasil, Múltipla escolha
Nos financiamentos ao consumidor, a multa de mora não pode superar, sobre a prestação:
1. A)
  2%
2. B)
  1%
3. C)
  5%
4. D)
  10%
5. E)
  20%
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 52, § 1º, do CDC limita a 2% da prestação a multa de mora nos financiamentos ao consumidor. A opção de 10% é tentadora por parecer um percentual comum em contratos, mas não pode ser aplicada às relações protegidas por essa regra.
Questão 4, Banco do Brasil, Múltipla escolha
O consumidor cobrado em quantia indevida, que pagou, tem direito à devolução:
1. A)
  do valor simples, sem correção nem juros
2. B)
  do dobro do que pagou em excesso
3. C)
  do triplo da dívida
4. D)
  de metade do valor
5. E)
  do valor em crédito apenas
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 42, parágrafo único, assegura a repetição do indébito pelo dobro do que o consumidor pagou em excesso. A pegadinha recorrente é calcular sobre o valor cobrado: a lei toma por base o montante efetivamente pago a mais, e não a cobrança inteira.
Questão 5, Banco do Brasil, Múltipla escolha
A desistência em contrato celebrado fora do estabelecimento comercial pode ocorrer em:
1. A)
  30 dias
2. B)
  60 dias
3. C)
  15 dias
4. D)
  7 dias
5. E)
  24 horas
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 49 do CDC admite desistência em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial. Trinta dias é a distratora mais tentadora, mas esse número se refere ao prazo de reclamação de vícios em não duráveis.

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