Questões de Mercado de capitais: CVM e valores mobiliários

O art. 5º da Lei 6.385/1976 define a CVM como entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. A vinculação ao Banco Central é pegadinha frequente, pois as duas entidades atuam em mercados próximos, mas são distintas.

O art. 2º, I, lista debêntures entre os valores mobiliários, e o § 1º exclui títulos da dívida pública e títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira. Título federal é tentador por ser negociado no mercado, mas fica expressamente fora do conceito legal.

O art. 6º da Lei 6.385/1976 compõe o colegiado da CVM com um presidente e quatro diretores, ou seja, cinco membros. A opção de um presidente e dois diretores reduz o colegiado, e a renovação anual de um quinto só faz sentido com cinco integrantes.

O art. 6º, § 1º, fixa mandato de cinco anos, vedada a recondução, para os membros do colegiado da CVM. Quatro anos com uma recondução é a distratora mais tentadora, porque essa é exatamente a regra aplicável à diretoria do Banco Central.

O art. 6º determina a nomeação pelo Presidente da República, depois de aprovação pelo Senado Federal. A opção do Ministro da Fazenda é tentadora porque a CVM é vinculada a esse ministério, mas vinculação administrativa não transfere ao ministro o poder de nomear.

O art. 8º, III, atribui à CVM fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários. Autorizar o funcionamento de bancos comerciais é a opção mais próxima do universo financeiro, porém essa competência pertence ao Banco Central, segundo a Lei 4.595/1964.

O art. 8º, V, dá prioridade à fiscalização das companhias abertas que não apresentem lucro em balanço ou deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório. Distribuir dividendos acima do mínimo é o oposto do sinal de alerta buscado pela lei.

O art. 2º, § 1º, exclui do conceito de valor mobiliário os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal. Ação, debênture, bônus de subscrição e nota comercial integram o rol legal, o que torna o título público a única exceção entre as opções.

O art. 6º da Lei 6.385/1976 prevê renovação anual de um quinto dos membros, coerente com cinco integrantes e mandato de cinco anos. Um terço é a distratora mais tentadora, mas não permitiria que um único membro saísse a cada ano.

O art. 5º confere à CVM autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira e orçamentária. A subordinação ao Conselho Monetário Nacional é tentadora porque a CVM observa a política definida pelo CMN, mas seguir diretrizes não significa hierarquia em todos os atos.

O art. 2º, I, da Lei 6.385/1976 lista ações, debêntures e bônus de subscrição como valores mobiliários. O título da dívida pública federal é a distração mais forte, pois parece investimento semelhante, mas o § 1º o exclui do regime.

O art. 2º, § 1º, I, da Lei 6.385/1976 exclui do regime os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal. Notas comerciais e bônus de subscrição aparecem no próprio art. 2º como valores mobiliários, portanto permanecem sujeitos à lei.

O art. 5º da Lei 6.385/1976 qualifica a CVM como entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda. O Banco Central é a distração clássica, mas a CVM não é subordinada a ele, tendo autoridade administrativa independente.

No mercado secundário, os investidores negociam entre si valores já emitidos, sem novos recursos para o emissor. A opção de que a companhia recebe os recursos de cada venda descreve a lógica do primário, em que ocorre a emissão.

A Resolução CVM 160/2022 é a regra geral das ofertas públicas de distribuição primária ou secundária e substituiu as Instruções CVM 400 e 476. A Instrução CVM 400 atrai por ter sido a referência tradicional, hoje superada por essa norma.

No mercado primário, o valor mobiliário é emitido e o recurso obtido vai para o emissor. O investidor anterior só aparece no mercado secundário, em que os papéis já emitidos trocam de mãos sem novo ingresso de recursos na companhia.

O art. 2º, IX, da Lei 6.385/1976 exige oferta pública e direito de participação, parceria ou remuneração, com rendimentos vindos do esforço do empreendedor ou de terceiros. Ser emitido por banco não é o requisito legal para esse enquadramento.

O art. 2º, § 1º, da Lei 6.385/1976 afasta os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, com exceção das debêntures. A regra resumida é útil: título público não é valor mobiliário, enquanto debênture é, razão pela qual ela fica ressalvada.

O art. 8º, I, da Lei 6.385/1976 manda a CVM regulamentar as matérias legais observando a política definida pelo Conselho Monetário Nacional. O Copom é a confusão mais provável, mas sua atribuição é definir a meta da taxa Selic.

A Resolução CVM 160/2022 substituiu as Instruções CVM 400 e 476, tornando-se a regra geral das ofertas públicas. A Lei 6.385 é a distração principal, pois continua sendo a base legal do mercado de valores mobiliários e não foi substituída.

O mercado de capitais liga quem tem recursos a quem precisa financiar atividades, usando valores mobiliários como instrumento. A ligação entre importadores e exportadores remete ao comércio exterior, que não define a função desse segmento do mercado financeiro.

O art. 2º da Lei 6.385/1976 inclui ações e notas comerciais entre os valores mobiliários. Títulos da dívida pública municipal são a opção mais enganosa, porque parecem investimento de mercado, embora o § 1º do mesmo artigo os exclua expressamente.

O art. 5º da Lei 6.385/1976 dá à CVM autonomia financeira e orçamentária, autoridade administrativa independente e mandato fixo aos dirigentes. A opção de subordinação hierárquica ao Banco Central contraria diretamente a ausência de subordinação prevista no mesmo dispositivo.