Questões de Autorregulação bancária: SARB

O SARB é mantido pela Febraban e se dirige às instituições associadas, com foco em concorrência sadia e transparência. A CVM é a distratora mais tentadora, mas é autarquia reguladora, enquanto autorregulação significa regras criadas e acompanhadas pelo próprio setor, sem substituir a atuação estatal.

A adesão aos eixos do SARB é voluntária e se formaliza por Termo de Adesão, conforme o art. 77 do Código de Conduta. A imposição pelo Banco Central é tentadora, mas a autorregulação nasce da iniciativa do setor e complementa a regulação oficial sem substituí-la.

O SARB se organiza em três eixos: relacionamento com o consumidor, prevenção a ilícitos e responsabilidade socioambiental, e a instituição pode aderir a pelo menos um deles. Câmbio, crédito e capitais soam bancários, mas são segmentos de mercado, e não eixos da autorregulação.

O art. 77 do Código de Conduta Ética e Autorregulação Bancária formaliza a adesão por Termo de Adesão, instrumento coerente com o caráter voluntário do sistema. Resolução do CMN e decreto do Executivo são atos estatais, incompatíveis com uma adesão feita no âmbito da autorregulação privada.

As normas do SARB devem ser lidas em harmonia com a regulação vigente, inclusive a dos órgãos reguladores, pois a autorregulação não afasta a lei nem o Banco Central. Por isso erram as opções que falam em revogar normas, substituir a legislação ou superar as leis.

O Normativo SARB 21 trata de integridade e prevenção à corrupção e passou por revisão em 2024. Os outros temas apresentados, como tarifas de cartões, crédito consignado e capital mínimo, não correspondem a esse normativo, e o número 14 designa a responsabilidade socioambiental.

O Código prevê que a suspensão da signatária acarrete a perda do direito de usar o Selo da Autorregulação. A cassação da autorização é a distratora mais tentadora, mas é medida estatal, enquanto as sanções do sistema têm alcance apenas dentro da autorregulação.

O Normativo SARB 14 trata de responsabilidade socioambiental, tema de um dos eixos do sistema, e também foi revisado em 2024. Integridade e prevenção à corrupção é a distratora mais próxima, pois esse é o assunto do SARB 21, número que costuma ser trocado.

O preâmbulo do Código registra a criação do sistema por deliberação do Conselho Diretor da Febraban, em 28 de agosto de 2008. O Banco Central é a distração principal, mas a autorregulação complementa a regulação oficial e nasce no âmbito da própria associação.

O art. 75, III, do Código traz a responsabilidade socioambiental entre os eixos, ao lado de relacionamento com o consumidor e prevenção a ilícitos. Fixação de tarifas e política monetária não aparecem como eixos de adesão voluntária no sistema.

O art. 76, III, do Código define como signatária de nível III a instituição que adere voluntariamente a todos os eixos normativos. Aderir a um único eixo corresponde ao nível II, confusão frequente porque ambos os níveis são de adesão voluntária.

O art. 65 do Código autoriza a concessão de selos às signatárias de níveis II e III, que aderiram voluntariamente a eixos. A inclusão do nível I é a armadilha, já que este reúne apenas instituições associadas à Febraban.

O art. 73, IV, do Código coloca a exclusão como sanção máxima, depois da carta reservada, da carta com conhecimento das signatárias e da suspensão. A suspensão do selo é grave, mas ainda mantém possível a permanência futura da instituição.

O sistema foi criado em 28 de agosto de 2008, por deliberação do Conselho Diretor da Febraban. O ano de 2019 atrai porque nele entrou em vigor o Código de Conduta, documento posterior que rege o funcionamento atual do sistema.

O art. 79 do Código fixa sua entrada em vigor em 1º de janeiro de 2019. A data de 2008 é a distração principal, pois remete à criação do Sistema de Autorregulação, fato diferente do início da vigência desse Código.

O art. 1º do Código enumera integridade, equidade, respeito ao consumidor, transparência, excelência, sustentabilidade e confiança como princípios éticos. A opção lucro e sigilo absoluto destoa desse conjunto, em especial pela oposição direta à ideia de transparência no relacionamento.

O art. 76 do Código define como nível II a instituição que adere voluntariamente a pelo menos um eixo. Aderir a todos os eixos caracteriza o nível III, e ser apenas associada à Febraban corresponde ao nível I do sistema.

O art. 67 do Código indica o canal Conte Aqui para registrar demandas relacionadas ao sistema. Fale com o BC é a distração, porque a autorregulação é mantida pela Febraban e possui canal próprio para receber essas manifestações de consumidores.

O art. 77 do Código formaliza a adesão voluntária aos eixos por meio de Termo de Adesão. Ofício ao Banco Central é a opção enganosa, pois a adesão ocorre no sistema da Febraban, sem depender de ato perante o regulador oficial.

O art. 73 do Código inicia a escala de sanções pela recomendação em carta reservada, seguindo com carta conhecida das signatárias, suspensão e exclusão. A suspensão do selo é etapa posterior, razão pela qual não pode ser a primeira medida.

O art. 73, § 5º, do Código determina que a exclusão decidida pelo Conselho de Autorregulação seja referendada pelo Conselho das Signatárias. O Banco Central é a distração, pois essa etapa pertence ao próprio sistema de autorregulação, e não ao regulador oficial.