Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade

Sim. Defender publicamente, de forma pacífica, a descriminalização de conduta é exercício das liberdades de reunião e de expressão (CF, art. 5º, IV e XVI) — não é apologia nem incitação ao crime.

Não. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido é confiscado e reverte a fundo especial, independentemente de habitualidade (STF, RE 638.491, Tema 647). Pegadinha: "autoriza-se o confisco quando houver habitualidade" → certo (havendo, cabe); errado é dizer que ela é exigida.

Só perde direitos quem invoca a crença/convicção para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusa a prestação alternativa fixada em lei (consequência: perda/suspensão de direitos políticos — art. 15, IV). Alcança também o dever de votar.

Eficácia contida: aplicabilidade imediata, mas a lei pode restringir ("atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"). Pegadinha: chamá-la de eficácia limitada (que depende de lei para produzir efeitos).

Em iminente perigo público, a autoridade pode usar propriedade particular; indenização ulterior e só se houver dano. Pegadinha: indenização prévia, ou dano presumido/independente de comprovação → errado.

Nato: nunca. Naturalizado: crime comum antes da naturalização ou envolvimento comprovado em tráfico de drogas. Estrangeiro: pode, salvo por crime político ou de opinião — vedação absoluta, mesmo com reciprocidade.

Petição aos Poderes Públicos (defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder): a todos, independentemente de taxas. Assistência jurídica integral e gratuita: aos que comprovarem insuficiência de recursos. Pegadinha: "somente brasileiros e estrangeiros residentes" → errado.

Direito é o bem declarado (privacidade; liberdade de locomoção); garantia é o instrumento que o assegura (inviolabilidade do domicílio protege a privacidade; o habeas corpus protege a liberdade de locomoção). Pegadinha: inverter — "o HC é um direito e a locomoção é a garantia" está errado.

A casa é asilo inviolável; sem consentimento, só em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro (a qualquer hora) ou, durante o dia, por determinação judicial. Para o STF, quarto de hotel ocupado é casa. Pegadinhas: ordem judicial à noite; dizer que só a ordem judicial excepciona.

Reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigido apenas prévio aviso à autoridade competente. Pegadinhas: exigir autorização; dar precedência por ser pessoa jurídica (vale a anterioridade da convocação). STF (ADI 1969): decreto que proíbe carros de som em manifestação é inconstitucional.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter atividades suspensas por decisão judicial — exigindo-se, no caso de dissolução, o trânsito em julgado. Ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (XX).

Não. Os direitos fundamentais são relativos (inclusive a vida — ex.: pena de morte em guerra declarada — e a vedação à autoincriminação). A colisão resolve-se por ponderação/proporcionalidade no caso concreto, sem hierarquia abstrata. Exercício de direito (ex.: reunião) deve ser compatibilizado com os direitos dos demais e com as instituições democráticas.

Sim, excepcionalmente: em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Pegadinha: "em nenhuma hipótese" → errado.

Sim. O STF (Tema 973, RE 1.058.333) fixou que é constitucional a remarcação do TAF de candidata gestante, ainda que o edital não preveja. A igualdade admite critérios diferenciadores razoáveis (igualdade material); vedar qualquer distinção entre homens e mulheres está errado.

XIV: é assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. XXXIII: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou coletivo ou geral, ressalvadas as cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. XXXIV, b: obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. Restrição genérica e sem fundamentação ao direito de informação é nula.

CF, art. 5º, LXXIX (EC 115/2022): é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O STF (ADI 4.906) considera constitucional o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com órgãos de persecução penal, para investigação criminal, sem autorização judicial (dados cadastrais não são protegidos por sigilo).

Apesar de o caput do art. 5º falar em "brasileiros e estrangeiros residentes no País", o STF estende os direitos fundamentais (vida, liberdade, devido processo, propriedade) a estrangeiros não residentes e em trânsito. Pessoas jurídicas também são titulares dos direitos compatíveis com sua natureza (propriedade, sigilo de correspondência, honra objetiva e imagem, direito de resposta).

Não. STF (Tema 988, RE 1.018.911): é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência — com base na igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes (art. 5º, caput) e na gratuidade dos atos necessários à cidadania (art. 5º, LXXVII).

Inafiançáveis e imprescritíveis: racismo (XLII) e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático (XLIV). Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (mas prescritíveis): tortura, tráfico, terrorismo e hediondos (TTTH, XLIII). Pegadinha: terrorismo imprescritível → errado; nenhum crime é "inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça" ao mesmo tempo no texto.

Aprovação em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Sem esse rito, o tratado de direitos humanos tem status supralegal (abaixo da CF). Pegadinhas: "sessão unicameral", "dois terços", "natureza supraconstitucional".

Não. Os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. Há direitos fundamentais fora do art. 5º e até implícitos.

STF (Tema 661): são lícitas as sucessivas renovações, desde que demonstrada a necessidade diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, e que a decisão inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta.

CF, art. 5º, VII: é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Já a lei que obriga escolas e bibliotecas públicas a manter a Bíblia é inconstitucional (STF, ADI 5.256): viola a laicidade e a liberdade religiosa.

Somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Não impede a prisão cautelar (flagrante, temporária, preventiva) desde que fundamentada e observado o devido processo legal. O que o STF veda (ADCs 43, 44 e 54) é a execução provisória automática da pena como decorrência da condenação em 2ª instância.

Não. Há legitimação de terceiros: HC impetrado por qualquer pessoa em favor de outrem; mandado de segurança coletivo (partidos, sindicatos, entidades de classe, associações); ação popular (qualquer cidadão); Ministério Público e Defensoria na tutela coletiva.

Sim — eficácia horizontal. O STF (RE 201.819) aplicou o contraditório e a ampla defesa à exclusão de sócio de associação privada. Os direitos fundamentais limitam o Estado (eficácia vertical) e vinculam particulares.

Não. A liberdade de expressão não é absoluta: não protege racismo, intolerância e comparações discriminatórias (STF, HC 82.424, caso Ellwanger), nem informações falsas ou apologia a crime. Excessos geram responsabilização posterior (civil e penal) e direito de resposta (art. 5º, V), vedada a censura prévia.

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por vacina registrada em órgão de vigilância sanitária que (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, (ii) tenha aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, DF ou município, com base em consenso médico-científico. Não viola a liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais.

Não. STF (ADI 5.543): normas que restringiam a doação de sangue por homens que fazem sexo com homens revelam discriminação injustificável, violam a igualdade, a dignidade e a autonomia privada e pública dessas pessoas.

Sim. STF (Tema 1.127): é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, residencial ou comercial.

Têm aplicação imediata. A existência de remédios (como o mandado de segurança) serve para efetivar direitos, não demonstra "inaplicabilidade imediata".