Remédios constitucionais

Direito e garantia

A liberdade de locomoção, a informação pessoal e o patrimônio público são os direitos. O remédio é a garantia: o instrumento que assegura o direito quando ele é violado ou ameaçado. Todos são ações judiciais.

Ex.: o direito de ir e vir é o direito; o habeas corpus é a garantia que o protege.

Habeas corpus: cabimento e quem impetra

Cabe quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII). Pode ser repressivo ou preventivo; no preventivo, o juiz dá salvo-conduto (CPP, art. 660, § 4º). Qualquer pessoa impetra, em seu favor ou de outrem, e também o Ministério Público (CPP, art. 654), sem advogado e sem custas (CF, art. 5º, LXXVII). Juízes e tribunais concedem a ordem de ofício (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º). O coator costuma ser autoridade, mas pode ser particular.

Ex.: a irmã de um preso mantido além do prazo da prisão temporária redige e protocola o HC. Clínica que retém paciente contra a vontade também responde a HC.

Habeas corpus: quando não cabe

• Punição disciplinar militar (CF, art. 142, § 2º). O STF lê a vedação como restrita ao mérito da punição; a legalidade (competência, previsão da pena) pode ser examinada.
• Pena já extinta: sem risco à locomoção, falta interesse (Súmula 695 do STF).
• Só multa: condenação a pena de multa ou processo por infração punida apenas com multa (Súmula 693 do STF).
• Outro direito: se a locomoção não está em jogo, o remédio é outro.

Ex.: o condenado cumpre toda a pena, o juiz declara a extinção da punibilidade e ele impetra HC para discutir a condenação. Não cabe.

Mandado de segurança: residual e com prova pronta

Protege direito líquido e certo não amparado por HC ou HD, contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX). É residual: o impetrante não escolhe entre MS e HC. Direito líquido e certo é o que se comprova de plano, com documentos juntados à inicial; não há fase de produção de provas. O prazo é de 120 dias, contados da ciência do ato (Lei nº 12.016/2009, art. 23). Não cabe contra ato de gestão comercial de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária (art. 1º, § 2º).

Ex.: a prefeitura proíbe, sem base legal, uma passeata já comunicada. O direito de reunião não é liberdade de locomoção: o remédio é MS, não HC. Se o fato dependesse de testemunhas, o MS seria inadequado.

Mandado de segurança coletivo

Impetram: (a) partido político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art. 5º, LXX). Para o STF, o requisito de um ano vale só para a associação. A entidade age como substituta processual: não precisa de autorização dos associados (Súmula 629 do STF) e pode defender interesse de apenas parte da categoria (Súmula 630). Na cobrança de valores pretéritos do título, dispensam-se autorização expressa, relação nominal e prova de filiação prévia (STF, Tema 1.119).

Ex.: associação de servidores criada há três meses não impetra MS coletivo; sindicato recém-registrado, sim.

Mandado de injunção

Cabe quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5º, LXXI). A falta pode ser total ou parcial (Lei nº 13.300/2016, art. 2º). Reconhecida a mora, o juiz fixa prazo razoável para a edição da norma e estabelece as condições de exercício do direito (art. 8º). A decisão vale para as partes, até a norma chegar (art. 9º). Existe MI coletivo (art. 12).

Ex.: sem a lei específica de greve dos servidores (CF, art. 37, VII), o STF mandou aplicar, no que couber, a lei de greve do setor privado.

Habeas data

Serve para conhecer informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para retificá-las (CF, art. 5º, LXXII). A Lei nº 9.507/1997 acrescenta a anotação de explicação sobre dado verdadeiro (art. 7º, III) e exige prova da recusa administrativa ou da demora (art. 8º, parágrafo único; Súmula 2 do STJ). É gratuito. Não alcança dados de terceiros.

Ex.: servidor alvo de denúncia anônima pede HD para saber quem o denunciou. Não cabe, segundo o STF: a identidade do denunciante não é informação sobre a pessoa do impetrante.

Ação popular

Só o cidadão propõe: quem está no gozo dos direitos políticos, com prova pelo título eleitoral (Lei nº 4.717/1965, art. 1º, § 3º). Pessoa jurídica não tem legitimidade (Súmula 365 do STF); o Ministério Público também não propõe, mas acompanha a ação e pode assumi-la se o autor desistir (arts. 6º, § 4º, e 9º). O pedido é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor fica isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé (CF, art. 5º, LXXIII). O MS não a substitui (Súmula 101 do STF).

Ex.: eleitor pede a anulação de contrato superfaturado do município. Perde a ação, de boa-fé: não paga custas nem honorários.