Ordem social: base e objetivos; família, criança, adolescente, jovem, idoso e indígenas

O Título VIII (Da Ordem Social) abre com o art. 193 — base e objetivo da ordem social — e reúne, no Capítulo VII, a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso (arts. 226 a 230) e, no Capítulo VIII, os índios (arts. 231 e 232). A banca cobra a letra desses artigos e algumas teses do STF (união homoafetiva, marco temporal).

• Art. 226, § 3º: casal que vive junto sem casamento forma entidade familiar (união estável).
• Art. 227: proteger a criança é dever da família, da sociedade e do Estado — não só do Estado.
• Art. 228: adolescente de 17 anos que mata responde pelo ECA, não pelo Código Penal.
• Art. 230, § 2º: pessoa de 66 anos anda de graça no ônibus urbano.
• Art. 231, § 3º: mineração em terra indígena depende de autorização do Congresso, ouvidas as comunidades.

Base e objetivos (art. 193): base = primado do trabalho; objetivo = bem-estar e justiça sociais. Planejamento das políticas sociais com participação da sociedade (formulação, monitoramento, controle e avaliação).

Família (art. 226)

Criança, adolescente e jovem (art. 227)

• Prioridade absoluta — dever da família, da sociedade e do Estado.
• Programas de saúde, inclusive para pessoas com deficiência; acesso facilitado a logradouros e transporte.
• Proteção especial: idade mínima de 14 anos para o trabalho (art. 7º, XXXIII), direitos previdenciários e trabalhistas, acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola, defesa técnica no ato infracional, brevidade e excepcionalidade da medida privativa de liberdade.
• Abuso, violência e exploração sexual: punição severa (§ 4º).
• Adoção assistida pelo Poder Público; filhos de qualquer origem têm os mesmos direitos — vedadas designações discriminatórias (§ 6º).
• Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos à legislação especial (art. 228) — cláusula pétrea segundo parte da doutrina.

Pais e filhos (art. 229): pais devem assistir, criar e educar os filhos menores; filhos maiores devem ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Idoso (art. 230): dever da família, da sociedade e do Estado; programas executados preferencialmente em seus lares; transporte coletivo urbano gratuito aos maiores de 65 anos.

Indígenas (arts. 231 e 232)

• Reconhecidos organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam; a União demarca, protege e faz respeitar seus bens.
• Terras: destinam-se à posse permanente, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos; são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis; são bens da União (art. 20, XI).
• Aproveitamento de recursos hídricos/potenciais energéticos e lavra mineral: só com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades, assegurada participação nos resultados.
• Remoção dos grupos: vedada, salvo ad referendum do Congresso em catástrofe/epidemia ou no interesse da soberania, garantido o retorno imediato cessado o risco.
• Atos de ocupação/domínio das terras indígenas são nulos, sem direito a indenização (salvo benfeitorias de boa-fé).
• Índios, comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo; o Ministério Público intervém em todos os atos do processo (art. 232).
• Marco temporal: o STF, no RE 1.017.365 (Tema 1.031, 2023), afastou a tese de que só seriam indígenas as terras ocupadas em 5/10/1988. A Lei nº 14.701/2023 voltou a prever o marco; no julgamento conjunto da ADC 87 e das ADIs 7582, 7583 e 7586 (concluído em dez/2025, acórdão publicado em 18/3/2026), o STF reafirmou a inconstitucionalidade do marco temporal e das exigências de "renitente esbulho", reconheceu a omissão do Estado na demarcação e fixou prazo de 10 anos para concluir os processos de todas as terras indígenas. Outros dispositivos da lei foram mantidos — itens que digam que "a ocupação em 5/10/1988 é requisito constitucional" estão errados.