Questão de Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
A extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se
- A)
revogação, com efeitos não retroativos (ex nunc).
- B)
anulação, com efeitos retroativos.
- C)
cassação, por descumprimento de condições.
- D)
caducidade, por superveniência de norma.
- E)
convalidação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Revogação extingue ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, e só a administração pode fazê-la. Anulação retira ato ilegal (ex tunc); cassação decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário; caducidade, de norma superveniente.
- A)
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Questão 3Segundo o art. 55 da Lei 9.784/1999, os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:
Questão 4Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Questão 5De acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a administração:
Questão 6Segundo o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para…