Direito Administrativo

Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade

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Cai no edital de PRF, Agente Administrativo PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF, INSS, Banco Central, Concurso Nacional Unificado, Banco Central, Receita Federal, Receita Federal, Detran, Detran-PR, Detran-DF

Para revisar

Resumo

A Administração retira o ato do mundo jurídico por um novo ato. O motivo da retirada define a espécie: ilegalidade leva à anulação; perda de conveniência ou oportunidade leva à revogação.

Anulação: ato ilegal; é dever; feita pela Administração ou pelo Judiciário; efeitos retroativos (ex tunc).
Revogação: ato legal; é faculdade; só a Administração revoga; efeitos não retroativos (ex nunc); respeita direitos adquiridos.
Prazo para anular ato favorável ao destinatário: cinco anos, salvo comprovada má-fé.
Convalidação: correção de defeito sanável, sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Cassação: o beneficiário descumpre condição que devia manter.
Caducidade: norma posterior torna o ato incompatível com o ordenamento.
Contraposição: ato posterior, de efeito oposto, extingue o anterior.

Entenda

Formas de extinção

O ato se extingue naturalmente, quando cumpre seus efeitos ou chega ao termo final, ou pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto. A banca cobra a retirada: a extinção por um novo ato da Administração. São espécies de retirada a anulação (ou invalidação), a revogação, a cassação, a caducidade e a contraposição.

Ex.: a autorização para um evento se extingue naturalmente no fim do evento; se o órgão a retira antes, há retirada.

Anulação

É a retirada do ato ilegal. A Administração tem o dever de anular, de ofício ou a pedido (Lei nº 9.784/1999, ; Súmula 473 do STF). O Judiciário também anula, quando provocado. Os efeitos retroagem à data do ato, porque de ato ilegal não se originam direitos; preservam-se os efeitos já produzidos em favor de terceiros de boa-fé. Se o ato já gerou efeitos concretos para alguém, o desfazimento exige processo administrativo prévio, com contraditório (STF, Tema 138).

Ex.: a PRF descobre que concedeu um adicional sem base legal. Abre processo, ouve o servidor e anula o ato.

Prazo para anular

O direito de anular ato de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé (Lei nº 9.784/1999, ). Nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo corre da percepção do primeiro pagamento (§ 1º). Qualquer medida da autoridade que impugne a validade do ato conta como exercício do direito de anular (§ 2º).

Ex.: gratificação paga por erro da Administração, recebida de boa-fé há seis anos, não pode mais ser anulada. Se o servidor fraudou o documento que gerou o pagamento, o prazo não o protege.

Revogação

É a retirada de ato legal que se tornou inconveniente ou inoportuno. É faculdade, exercida só pela Administração que editou o ato, porque envolve juízo de mérito. Os efeitos valem dali para a frente, e os direitos adquiridos durante a vigência do ato são respeitados. A revogação pode ser total ou parcial.

Ex.: o órgão autoriza o uso de um auditório público todo sábado e, meses depois, precisa do espaço. Revoga a autorização; os eventos já realizados continuam válidos.

Limites da revogação

Não se revogam: atos vinculados; atos consumados, que já exauriram seus efeitos; atos que geraram direito adquirido; atos que integram procedimento, depois de praticado o ato seguinte; atos meramente declaratórios, como certidões. A revogação também não alcança o que foi decidido por sentença transitada em julgado.

Ex.: a licença para construir, concedida a quem cumpriu os requisitos legais, é ato vinculado e não se revoga por conveniência.

O Judiciário e o mérito

No exercício da jurisdição, o Judiciário controla a legalidade do ato de outro Poder e pode anulá-lo; não revoga, porque não lhe cabe avaliar conveniência e oportunidade. Na função administrativa, o Judiciário revoga os próprios atos.

Ex.: o juiz anula a remoção de um policial feita sem motivação; não troca a escolha do gestor pela sua. O tribunal revoga a portaria que ele mesmo editou sobre o horário de atendimento.

Convalidação

A Administração pode convalidar o ato com defeito sanável, em decisão que evidencie não haver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (Lei nº 9.784/1999, ). Em regra, são sanáveis o vício de competência, se ela não for exclusiva, e o de forma, se não for essencial. Finalidade, motivo e objeto não se convalidam. A convalidação retroage à data do ato.

Ex.: ato assinado por autoridade incompetente, em matéria de competência não exclusiva, é ratificado pela autoridade competente.

Cassação

O ato nasce válido, mas o beneficiário deixa de cumprir condição que deveria continuar atendendo. A causa está na conduta do destinatário.

Ex.: o alvará de hotel é cassado porque o dono transformou o local em casa de jogos.

Caducidade

Norma jurídica posterior torna inadmissível a situação que o ato permitia. A causa é a lei nova, não a conduta do beneficiário.

Ex.: a permissão para instalar banca de jornal caduca quando lei nova proíbe bancas naquela via.

Contraposição

Um ato posterior, fundado em competência diversa, produz efeito oposto ao do anterior e o extingue. Também é chamada de derrubada.

Ex.: a exoneração do servidor extingue os efeitos da nomeação.

Quadro

	Anulação	Revogação
Ato atingido	Ilegal	Legal
Fundamento	Vício de legalidade	Conveniência e oportunidade
Natureza	Dever	Faculdade
Quem faz	Administração ou Judiciário	Só a Administração que editou o ato
Efeitos	Ex tunc (retroage)	Ex nunc (não retroage)
Limite	Cinco anos para ato favorável, salvo má-fé	Atos irrevogáveis; direitos adquiridos

Espécie	Causa da extinção
Cassação	Beneficiário descumpre condição do ato
Caducidade	Norma posterior incompatível com o ato
Contraposição	Ato posterior de efeito oposto

Como a banca cobra

"Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo." → errado (ato ilegal é anulado).
"A administração pode revogar seus próprios atos ilegais, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vícios que resultem em sua nulidade." → errado (mistura as duas metades da Súmula 473).
"Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de ato legal que se tornou inoportuno ou inconveniente." → certo.
"A revogação consiste na retirada do ato em razão de desconformidade com a lei, com efeitos retroativos." → errado (a descrição é da anulação).
"A administração poderá revogar seus atos prescindindo de eventuais direitos obtidos no período de vigência." → errado (respeita direitos adquiridos).
"Pode haver, em princípio, revogação parcial do ato." → certo.
"A administração pode revogar os próprios atos até mesmo nos casos em que haja decisão judicial transitada em julgado." → errado (a coisa julgada é limite).
"Na cassação, a extinção ocorre por descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário." → certo.
"Na cassação, os efeitos do ato são perdidos devido a superveniente norma jurídica contrária." → errado (é caducidade).
"Uma das formas de extinção é a retirada do ato, que pode ocorrer por invalidação decorrente de ilegalidade." → certo.
Detalhe que derruba o item: o verbo trocado. Ilegalidade pede "anular"; conveniência pede "revogar". Em seguida, conferir os efeitos (ex tunc na anulação, ex nunc na revogação) e quem pratica: o Judiciário não revoga ato de outro Poder.

Revisão rápida

O que se faz com o ato ilegal?Revelar
Anula-se; é dever, com efeitos ex tunc.
O que se faz com o ato legal que ficou inconveniente?Revelar
Revoga-se; é faculdade, com efeitos ex nunc.
O Judiciário revoga ato do Executivo?Revelar
Não; só anula, quando provocado.
Qual o prazo para anular ato favorável ao destinatário?Revelar
Cinco anos, salvo comprovada má-fé.
Que atos não se revogam?Revelar
Vinculados, consumados e os que geraram direito adquirido.
O que é cassação?Revelar
Retirada porque o beneficiário descumpriu condição.
O que é caducidade?Revelar
Extinção por norma posterior incompatível com o ato.
Quando cabe convalidação?Revelar
Defeito sanável, sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Referência

Fontes consultadas (3)

Mapa mental

Anulação
- Ato ilegal; é dever
- Administração ou Judiciário
- Efeitos ex tunc
- Prazo de 5 anos, salvo má-fé
Revogação
- Ato legal inconveniente; faculdade
- Só a Administração que editou
- Efeitos ex nunc
Convalidação
- Vício sanável, sem lesão
Outras formas
- Cassação: beneficiário descumpriu
- Caducidade: lei nova
- Contraposição: ato oposto posterior
Irrevogáveis
- Vinculados e consumados
- Geraram direito adquirido
⚠️ Pegadinha
- Ato ilegal revogado → errado (anula)

Questão 1, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
A extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se
1. A)
  revogação, com efeitos não retroativos (ex nunc).
2. B)
  anulação, com efeitos retroativos.
3. C)
  cassação, por descumprimento de condições.
4. D)
  caducidade, por superveniência de norma.
5. E)
  convalidação.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Revogação extingue ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, e só a administração pode fazê-la. Anulação retira ato ilegal (ex tunc); cassação decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário; caducidade, de norma superveniente.
Questão 2, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
A extinção de um ato administrativo porque o beneficiário deixou de cumprir as condições que deveria manter para continuar a desfrutar da situação jurídica (por exemplo, licença de funcionamento retirada por descumprimento das normas sanitárias) denomina-se:
1. A)
  revogação.
2. B)
  cassação.
3. C)
  anulação.
4. D)
  caducidade.
5. E)
  contraposição.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Cassação é a retirada do ato porque o beneficiário descumpriu as condições impostas. Revogação (A) é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade. Anulação (C) é a retirada de ato ilegal. Caducidade (D) ocorre quando uma norma superveniente torna inadmissível a situação antes permitida. Contraposição (E) é a extinção por um novo ato de efeitos contrários (exoneração × nomeação).
Questão 3, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Segundo o , os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:
1. A)
  convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
2. B)
  revogados apenas pelo Poder Judiciário.
3. C)
  anulados obrigatoriamente, sem exceção.
4. D)
  mantidos indefinidamente, ainda que causem prejuízo a terceiros.
5. E)
  convalidados somente mediante autorização do Tribunal de Contas.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 55: a convalidação corrige o vício sanável, como o de competência não exclusiva ou o de forma não essencial, com efeitos retroativos, desde que sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Revogação (B) é de ato válido, e pela própria administração. A anulação não é obrigatória para vícios sanáveis (C). Não depende do TCU (E).
Questão 4, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
1. A)
  A revogação atinge atos ilegais e produz efeitos retroativos (ex tunc).
2. B)
  O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos do Poder Executivo por razões de conveniência e oportunidade.
3. C)
  Atos vinculados podem ser revogados a qualquer tempo.
4. D)
  A anulação decorre de ilegalidade e produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc); a revogação decorre de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição (ex nunc).
5. E)
  Somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Anulação: ilegalidade, efeitos ex tunc, feita pela Administração ou pelo Judiciário. Revogação: mérito (conveniência e oportunidade), efeitos ex nunc, privativa da Administração. A revogação não atinge atos ilegais (A). O Judiciário não revoga atos de outro Poder (B). Atos vinculados não admitem revogação (C). A própria Administração anula seus atos ilegais, por autotutela (E; Súmula 473 do STF).
Questão 5, Agente Administrativo PRF, Múltipla escolha
De acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a administração:
1. A)
  pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
2. B)
  só pode anular seus atos mediante prévia autorização judicial.
3. C)
  pode revogar atos ilegais, mas não anulá-los.
4. D)
  deve sempre indenizar o beneficiário quando anula ato ilegal.
5. E)
  não pode rever atos que já produziram efeitos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
É o texto da Súmula 473 do STF, expressão do princípio da autotutela. A Administração não precisa de autorização judicial (B). Ato ilegal se anula, não se revoga (C). A anulação não gera indenização automática (D), e atos que já produziram efeitos podem ser revistos, observados os limites legais, como a decadência do (E).

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