Questão de Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
Segundo o , o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
- A)
dois anos, contados da data em que foram praticados.
- B)
três anos, contados da ciência da ilegalidade.
- C)
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- D)
dez anos, em qualquer hipótese.
- E)
nenhum prazo, pois a anulação de atos ilegais pode ocorrer a qualquer tempo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
: cinco anos, contados da data do ato, salvo comprovada má-fé; nos atos com efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta da percepção do primeiro pagamento. Os prazos de dois, três e dez anos (A, B, D) não têm previsão na lei, e o prazo decadencial afasta a anulação a qualquer tempo (E), salvo má-fé.
- A)