Nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado:

B) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A) por decisão da autoridade policial, em qualquer caso.

B) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C) por requisição do Ministério Público, sem ordem judicial.

D) para fins de processo civil ou administrativo.

Questão de Direitos individuais — liberdades, reunião, escusa de consciência e propriedade

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 23Segundo o art. 5º, XXV, da Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade…

Questão 24Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita:

Questão 25Segundo o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são…

Questão 26Segundo o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Questão 27Nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal:

Questão 1Por assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a CF impede que a lei exija qualificação profissional como…