Questões de Forças Armadas (art. 142)
Direito Constitucional, 8 questões com gabarito comentado
Segundo a Constituição Federal, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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Gabarito: Certo
Certo. . A vedação alcança apenas o exame do mérito da punição disciplinar militar, remanescendo possível o controle judicial quanto aos pressupostos de legalidade do ato (competência, forma e existência da infração).
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ministro de Estado da Defesa.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, que exerce seu comando supremo (). O restante do item reproduz corretamente o dispositivo.
As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa exclusiva do Presidente da República, à garantia da lei e da ordem.
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Gabarito: Errado
Errado. Segundo o , a garantia da lei e da ordem se dá por iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais, e não por iniciativa exclusiva do Presidente da República.
A vedação constitucional ao habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não impede que o Poder Judiciário examine, por esse remédio, os pressupostos de legalidade da punição, como a competência da autoridade e a previsão legal da sanção.
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Gabarito: Certo
Certo. O veda o habeas corpus quanto ao mérito da punição disciplinar militar. A jurisprudência admite o controle judicial dos pressupostos de legalidade: competência, forma, existência da infração e pena prevista em lei.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares integram as Forças Armadas, ao lado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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Gabarito: Errado
Errado. As Forças Armadas são constituídas apenas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (). As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército e subordinam-se aos governadores ().
Ao militar das Forças Armadas são proibidas a sindicalização e a greve, e, enquanto em serviço ativo, ele não pode estar filiado a partidos políticos.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 142, § 3º, IV (proibição de sindicalização e greve) e V (vedação de filiação partidária ao militar em serviço ativo), da CF.
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, o que, segundo o STF, não impede o exame da legalidade da punição.
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Gabarito: Certo
Certo. O veda o habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, mas, segundo o STF, a vedação atinge o mérito da punição e não impede o exame de sua legalidade.
As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
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Gabarito: Certo
Certo. O enumera Marinha, Exército e Aeronáutica como integrantes das Forças Armadas, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.