A vedação constitucional ao habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não impede que o Poder Judiciário examine, por esse remédio, os pressupostos de legalidade da punição, como a competência da autoridade e a previsão legal da sanção.

Questão de Forças Armadas (art. 142)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 4, Certo ou Errado
A vedação constitucional ao habeas corpus em relação a punições disciplinares militares não impede que o Poder Judiciário examine, por esse remédio, os pressupostos de legalidade da punição, como a competência da autoridade e a previsão legal da sanção.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O veda o habeas corpus quanto ao mérito da punição disciplinar militar. A jurisprudência admite o controle judicial dos pressupostos de legalidade: competência, forma, existência da infração e pena prevista em lei.

Questão 5As polícias militares e os corpos de bombeiros militares integram as Forças Armadas, ao lado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Questão 6Ao militar das Forças Armadas são proibidas a sindicalização e a greve, e, enquanto em serviço ativo, ele não pode estar filiado a partidos…

Questão 7Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, o que, segundo o STF, não impede o exame da legalidade da punição.

Questão 8As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

Questão 1Segundo a Constituição Federal, não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Questão 2As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade…