A deliberação editada pelo presidente do CONTRAN ad referendum do Plenário, em caso de urgência e de relevante interesse público, perderá sua eficácia se não for aprovada pelo Plenário no prazo de cento e vinte dias, desfazendo-se os efeitos dela decorrentes.

Questão de CTB — Disposições preliminares e Sistema Nacional de Trânsito

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Questão 13, PRF, Certo ou Errado
A deliberação editada pelo presidente do CONTRAN ad referendum do Plenário, em caso de urgência e de relevante interesse público, perderá sua eficácia se não for aprovada pelo Plenário no prazo de cento e vinte dias, desfazendo-se os efeitos dela decorrentes.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, (Lei 14.599/2023): não aprovada pelo Plenário no prazo de 120 dias, a deliberação perderá sua eficácia, COM MANUTENÇÃO dos efeitos dela decorrentes. O prazo está correto; o erro é afirmar o desfazimento dos efeitos.

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