Questão de CTB — Disposições preliminares e Sistema Nacional de Trânsito
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Questão 14, PRF, Certo ou Errado
Da decisão do CETRAN que julga recurso interposto contra decisão de JARI cabe recurso administrativo ao CONTRAN, órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.
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Gabarito: Errado
Errado. CTB, , e parágrafo único: compete ao CETRAN julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI, e, dos casos previstos no inciso V julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.
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