Questão de CTB — Medidas administrativas
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 29, Detran, Múltipla escolha
Conforme o , as medidas administrativas, em relação às penalidades por infrações de trânsito,
- A)
substituem as penalidades quando a irregularidade é sanada no local da fiscalização.
- B)
excluem a multa nos casos em que o veículo tenha sido removido ao depósito do órgão.
- C)
têm caráter complementar e não as elidem.
- D)
só podem ser adotadas depois de encerrado o processo administrativo de imposição da penalidade.
- E)
equivalem a penalidades e dependem de decisão fundamentada da autoridade de trânsito.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O § 2º do art. 269 estabelece que as medidas não elidem as penalidades e têm caráter complementar a elas. Por isso, sanar a falha no local libera o veículo, mas não apaga a multa cabível pela infração constatada.
- A)