Questão de CTB — Medidas administrativas

Responda antes de revelar o gabarito.

  1. Questão 29, Detran, Múltipla escolha

    Conforme o , as medidas administrativas, em relação às penalidades por infrações de trânsito,

    1. A)

      substituem as penalidades quando a irregularidade é sanada no local da fiscalização.

    2. B)

      excluem a multa nos casos em que o veículo tenha sido removido ao depósito do órgão.

    3. C)

      têm caráter complementar e não as elidem.

    4. D)

      só podem ser adotadas depois de encerrado o processo administrativo de imposição da penalidade.

    5. E)

      equivalem a penalidades e dependem de decisão fundamentada da autoridade de trânsito.

    Revelar gabarito

    Gabarito: letra C

    O § 2º do art. 269 estabelece que as medidas não elidem as penalidades e têm caráter complementar a elas. Por isso, sanar a falha no local libera o veículo, mas não apaga a multa cabível pela infração constatada.

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