Questão de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF
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Questão 9, Certo ou Errado
A finalidade do incidente de deslocamento de competência previsto na Constituição Federal é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, e, uma vez deferido, as causas correspondentes passam à competência dos juízes federais.
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Gabarito: Certo
Certo. CF, (finalidade: assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos) e -A (compete aos juízes federais processar e julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º).
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