Questões de Direitos humanos na Constituição e na jurisprudência do STF

Certo. CF, art. 4º, II: a República rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

Errado. CF, art. 4º, X: a concessão de asilo político é expressamente um dos princípios das relações internacionais do Brasil.

Errado. CF, art. 4º, parágrafo único: a integração buscada é a dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Certo. O item reproduz o art. 5º, § 1º, da CF/1988, regra segundo a qual as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sem depender, em princípio, de lei posterior.

Errado. CF, art. 5º, § 2º (cláusula de abertura): os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. O rol é aberto.

Errado. CF, art. 5º, § 4º (incluído pela EC 45/2004): o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Errado. CF, art. 109, § 5º: o incidente de deslocamento de competência é suscitado pelo PGR perante o Superior Tribunal de Justiça, e não perante o STF.

Certo. CF, art. 109, § 5º: o PGR poderá suscitar o incidente perante o STJ "em qualquer fase do inquérito ou processo".

Certo. CF, art. 109, § 5º (finalidade: assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos) e art. 109, V-A (compete aos juízes federais processar e julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º).

Errado. CF, art. 109, § 5º: o único legitimado para suscitar o incidente de deslocamento de competência é o Procurador-Geral da República.

Errado. CF, art. 5º, XI: o ingresso por determinação judicial só é permitido durante o dia. À noite, sem consentimento, só se admite a entrada em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

Certo. STF, Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616): a entrada forçada sem mandado só é lícita, mesmo à noite, quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito no interior da casa, sob pena de responsabilidade do agente e de nulidade dos atos.

Certo. CF, art. 5º, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Errado. STF, ADI 4.275: a pessoa trans pode alterar prenome e gênero no registro civil diretamente em cartório, sem cirurgia, sem tratamento hormonal ou laudo e sem necessidade de autorização judicial.

Certo. O STF estende os direitos individuais do art. 5º aos estrangeiros não residentes (turistas, em trânsito), com base na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e na prevalência dos direitos humanos (CF, art. 4º, II); o habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) é garantido a quem sofrer coação ilegal na liberdade de locomoção.

Certo. CF, art. 1º, III (a dignidade da pessoa humana é fundamento) e art. 3º, IV (promover o bem de todos, sem preconceitos, é objetivo fundamental).

Errado. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (CPP, art. 654), e é gratuito (CF, art. 5º, LXXVII). A Convenção Americana também prevê que o recurso contra a prisão ilegal pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra (art. 7.6).

Certo. É o art. 25.1 da Convenção Americana (Decreto nº 678/1992): recurso simples e rápido, ou outro recurso efetivo, contra violações de direitos reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela Convenção, mesmo quando cometidas por quem atua em funções oficiais.

Errado. A ação popular cabe a qualquer cidadão (CF, art. 5º, LXXIII), isto é, à pessoa física no gozo dos direitos políticos. Súmula 365 do STF: pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

Errado. A liberdade de locomoção, inclusive contra ameaça, é protegida pelo habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII), que pode ser preventivo. O mandado de segurança é residual: protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX).

Certo. CF, art. 5º, LXXVII (gratuidade do habeas corpus e do habeas data) e LXXIII (isenção do autor da ação popular, salvo comprovada má-fé).