Questões de Transparência ativa e acesso à informação (Lei 12.527/2011 e Decreto 7.724/2012)
Ética e Cidadania, 2 questões com gabarito comentado
Pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a publicidade de informações de interesse público é a regra geral e o sigilo é exceção, cabendo ao poder público o ônus de demonstrar que a informação solicitada é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado para negar o acesso.
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Gabarito: Certo
Certo. Reflete o princípio geral da LAI (art. 3º): publicidade como preceito geral e sigilo como exceção, com o ônus da prova da necessidade de sigilo recaindo sobre o órgão público.
O prazo para resposta a pedido de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de vinte dias, improrrogável.
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Gabarito: Errado
Errado. O prazo de vinte dias previsto na LAI é prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente — não é improrrogável como afirma o item.