Transparência ativa e acesso à informação (Lei 12.527/2011 e Decreto 7.724/2012)

20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Publicidade é preceito geral; sigilo é exceção (art. 3º, I). O ônus de justificar a negativa (sigilo) é do poder público.

Não. Licitações e contratos são de transparência ativa (art. 8º): divulgados independentemente de pedido, com acesso imediato (art. 11). O pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo (art. 10); o Decreto 7.724/2012 faculta receber por telefone (art. 11, § 3º).

Órgãos da administração direta dos três Poderes, Cortes de Contas e MP; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes. No que couber: entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos — publicidade restrita à parcela desses recursos e à sua destinação.

Informação: dados, processados ou não, que podem ser usados para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio/suporte/formato. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. Integridade: informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Primariedade: informação coletada na fonte, com máximo detalhamento, sem modificações.

É dever do Estado garantir o acesso à informação (art. 5º). Diretriz: divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações (art. 3º, II) — transparência ativa.

Informação sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos (VI); resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas dos órgãos de controle interno e externo (VII, b); informação em documentos recolhidos ou não a arquivos públicos (II).

§ 1º: o acesso não compreende projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. § 3º: documentos usados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo — acesso assegurado com a edição do ato decisório (não do parecer, nem em qualquer fase).

Divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral; obrigatória a divulgação em sítios oficiais, que devem permitir acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina (§ 3º, III). Exceção: municípios de até 10 mil habitantes (§ 4º).

Qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, dirigido ao órgão/entidade (não ao "gestor máximo"); o pedido deve conter identificação do requerente e especificação da informação. Vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos do pedido (§ 3º).

Informação já disponível ao público (impresso, eletrônico): o órgão indica onde e como obtê-la e fica desonerado do fornecimento direto, salvo se o requerente não tiver meios. Busca e fornecimento são gratuitos, mas pode-se cobrar o custo da reprodução (isento quem não puder pagar). Documento cuja manipulação prejudique a integridade: consulta de cópia certificada conforme o original.

Recurso em 10 dias da ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que decidiu, que se manifesta em 5 dias (art. 15). No Executivo federal, após essa instância, cabe recurso à CGU (5 dias), inclusive quando negado acesso a informação não classificada como sigilosa (art. 16, I).

Objetivos: atender e orientar o público; informar sobre tramitação; receber e registrar pedidos. Compete ao SIC: receber o pedido (e fornecer de imediato, se possível), registrar e entregar protocolo, encaminhar à unidade responsável. Instalação: unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público; nas unidades descentralizadas sem SIC há serviço de recebimento e registro de pedidos.

Órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União. Estatais em regime de concorrência seguem também as normas da CVM na divulgação (§ 1º).