Questão de Transparência ativa e acesso à informação (Lei 12.527/2011 e Decreto 7.724/2012)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Certo ou Errado
O prazo para resposta a pedido de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de vinte dias, improrrogável.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O prazo de vinte dias previsto na LAI é prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente — não é improrrogável como afirma o item.