Questões de Sistema de Gestão da Ética e Comissões de Ética (Decreto 6.029/2007)

Ética e Cidadania, 6 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Sistema de Gestão da Ética e Comissões de Ética (Decreto 6.029/2007)

Questão 1, Múltipla escolha
O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído pelo
1. A)
  Decreto nº 1.171/1994.
2. B)
  Lei nº 8.112/1990.
3. C)
  Lei nº 8.429/1992.
4. D)
  Decreto nº 9.203/2017.
5. E)
  Decreto nº 6.029/2007.
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Gabarito: letra E
O Decreto 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, integrado pela Comissão de Ética Pública (CEP) e pelas comissões de ética dos órgãos. O Decreto 1.171/1994 é o Código de Ética; o 9.203/2017 trata da governança.
Questão 2, Múltipla escolha
Nos termos do Decreto 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:
1. A)
  censura.
2. B)
  advertência.
3. C)
  suspensão.
4. D)
  demissão.
5. E)
  multa.
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Gabarito: letra A
Inciso XXII: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”. Advertência, suspensão e demissão (B, C, D) são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990, aplicadas pela autoridade competente após sindicância ou PAD. Multa (E) não é prevista no Código.
Questão 3, Múltipla escolha
Nos termos do , integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
1. A)
  a Comissão de Ética Pública (CEP), as Comissões de Ética de que trata o Decreto 1.171/1994 e as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.
2. B)
  apenas a Controladoria-Geral da União e as corregedorias.
3. C)
  o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal.
4. D)
  as ouvidorias e os conselhos profissionais.
5. E)
  o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito: letra A
: integram o Sistema a CEP (I), as Comissões de Ética do Decreto 1.171/1994 (II) e as demais Comissões de Ética e equivalentes (III). CGU (B), TCU e MPF (C) e o Judiciário (E) são órgãos de controle de outras naturezas, e não compõem o Sistema.
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Questão 4, Múltipla escolha
Nos termos do , a Comissão de Ética Pública (CEP) será integrada por:
1. A)
  cinco Ministros de Estado, com mandato de dois anos.
2. B)
  três servidores efetivos de cada Ministério, com mandato de quatro anos.
3. C)
  onze membros indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de cinco anos.
4. D)
  sete brasileiros de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, não coincidentes.
5. E)
  nove membros eleitos pelos servidores, com mandato de dois anos.
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Gabarito: letra D
: a CEP é “integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes”, permitida uma única recondução. As composições de (A), (B), (C) e (E) não existem no decreto.
Questão 5, Múltipla escolha
Segundo o inciso XVIII do Código de Ética do Decreto 1.171/1994, à Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores:
1. A)
  os registros sobre a conduta ética dos servidores, para instruir e fundamentar promoções e os demais procedimentos próprios da carreira.
2. B)
  a folha de pagamento dos servidores do órgão.
3. C)
  as decisões judiciais sobre processos disciplinares.
4. D)
  as listas de candidatos aprovados em concurso público.
5. E)
  os pedidos de aposentadoria pendentes.
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Gabarito: letra A
Inciso XVIII: a Comissão de Ética fornece os registros sobre a conduta ética dos servidores “para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público”. Folha de pagamento (B), decisões judiciais (C), aprovados em concurso (D) e aposentadorias (E) não são atribuições da Comissão.
Questão 6, Múltipla escolha
No procedimento apuratório do Decreto 6.029/2007, a manifestação escrita do investigado deve ser apresentada no prazo de
1. A)
  10 dias.
2. B)
  5 dias.
3. C)
  15 dias.
4. D)
  30 dias.
5. E)
  60 dias.
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Gabarito: letra A
O Decreto 6.029/2007 fixa dez dias para a manifestação escrita do investigado, e, havendo novos elementos, outra manifestação em dez dias; o prazo de 5 dias (B) é a alternativa enganosa.