Questão CEBRASPE 2025 de Conflito de interesses e nepotismo (Lei 12.813/2013 e Decreto 7.203/2010)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Agente Administrativo PF, CEBRASPE 2025, Certo ou Errado
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.
A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.
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Gabarito: Certo
Certo. Configura conflito de interesses no exercício do cargo "prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado" (Lei 12.813/2013, ).
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Ver todasQuestão 11, CEBRASPE 2025A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.
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