Questões de Conflito de interesses e nepotismo (Lei 12.813/2013 e Decreto 7.203/2010)

Certo. Corresponde ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 13 do STF e na disciplina do Decreto nº 7.203/2010 sobre vedação ao nepotismo na administração pública federal.

Art. 6º, II, da Lei 12.813/2013: as vedações pós-exercício valem “no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria”. É a chamada quarentena. Os demais prazos (A, B, D, E) não estão na lei.

É a definição literal do art. 3º, I, da Lei 12.813/2013. O núcleo é o choque entre interesse público e interesse privado. Conflitos interpessoais (A, B), de competência (C) ou de opinião (E) não configuram conflito de interesses no sentido da lei.

Art. 5º, I, da Lei 12.813/2013: configura conflito de interesses “divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas”. O proveito de terceiro basta (A); o conflito independe do resultado da licitação (B, art. 4º, § 2º); a vedação vale durante o exercício do cargo (D) e tem consequências legais (C).

Certo. A Lei 12.813/2013 regula o confronto entre interesses públicos e privados no Executivo federal, tanto durante o exercício do cargo ou emprego quanto nos impedimentos posteriores ao desligamento.

Errado. As restrições posteriores valem, em regra, por seis meses. Somente o uso de informação privilegiada é vedado a qualquer tempo, conforme o art. 6º, I, da Lei 12.813/2013.

Certo. O art. 6º, I, da Lei 12.813/2013 não limita no tempo a proibição de usar informação privilegiada, ao contrário das demais restrições pós-cargo, que em regra duram seis meses.

Errado. A Controladoria-Geral da União tem atribuições na prevenção e fiscalização dos conflitos de interesses, atuando ao lado da Comissão de Ética Pública, de acordo com o cargo ocupado pelo agente.

Errado. O Decreto 7.203/2010 alcança a administração direta e indireta do Executivo federal, de modo que autarquias e fundações também estão sujeitas à vedação ao nepotismo, sem a limitação indicada.

Certo. Configura conflito de interesses no exercício do cargo "prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado" (Lei 12.813/2013, art. 5º, VII).

Errado. "A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro" (Lei 12.813/2013, art. 4º, § 2º).

Certo. O Decreto 7.203/2010 considera familiar o cônjuge, o companheiro e o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

Errado. O primo é parente de quarto grau e fica fora da vedação, que alcança parentes somente até o terceiro grau, como tios e sobrinhos, conforme o Decreto 7.203/2010.

Certo. O Decreto 7.203/2010 inclui o nepotismo cruzado, situação em que uma autoridade nomeia o parente de outra em troca de nomeação recíproca, como A nomeando o filho de B.

Certo. O uso de informação privilegiada é vedado a qualquer tempo; as demais condutas ficam vedadas por seis meses após o cargo, salvo autorização da CEP ou da CGU.