Questões de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)
Legislação Especial, 7 questões com gabarito comentado
O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, para se consumar, exige a comprovação de que o menor de dezoito anos tenha sido efetivamente corrompido pela conduta do agente.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O crime do art. 244-B do ECA (corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) é formal: consuma-se independentemente da prova de efetiva corrupção do menor, conforme entendimento sumulado pelo STJ (: 'a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal').
Situação hipotética: Em fiscalização em posto de combustíveis às margens de rodovia federal, a PRF flagrou o funcionário da loja de conveniência vendendo fogos de estampido a um adolescente de 15 anos.
Nessa situação, como a pena máxima do crime previsto no ECA não supera dois anos, o fato constitui infração de menor potencial ofensivo, sujeita a transação penal no juizado especial criminal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A conduta configura o crime do art. 244 do ECA (detenção de seis meses a dois anos, e multa), mas, por força do art. 226, § 1º, do ECA, aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099/1995, independentemente da pena prevista. Não cabe transação penal.
Servir bebida alcoólica a adolescente, ainda que gratuitamente, constitui crime previsto no ECA, punido com detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o crime do art. 243 do ECA (redação da Lei nº 13.106/2015): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente — pena de detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação dos pais ou do responsável legal pela vítima.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 227 do ECA estabelece que os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, de modo que não dependem de representação dos pais ou do responsável pela vítima.
Situação hipotética: Roberto, de 25 anos, convenceu Diego, de 16 anos, a ajudá-lo a matar um desafeto mediante emboscada, e ambos praticaram juntos o homicídio qualificado.
Nessa situação, além de responder pelo homicídio, Roberto responderá por corrupção de menores, com a pena aumentada de um terço, por ser o homicídio qualificado crime hediondo.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Roberto praticou infração penal com menor de 18 anos e o induziu a praticá-la, o que configura o crime do art. 244-B do ECA, delito formal ( do STJ). Pelo § 2º do art. 244-B, a pena é aumentada de um terço quando a infração cometida ou induzida está no rol do , que inclui o homicídio qualificado ().
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, é crime previsto no ECA.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O art. 244-B do ECA tipifica a corrupção de menores, e se trata de crime formal, de modo que não é necessário provar que o menor foi efetivamente corrompido para que haja o delito.
Vender bebida alcoólica a criança ou adolescente é mera infração administrativa, sem repercussão penal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 243 do ECA tipifica como crime vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente, como no caso do dono de bar que serve cerveja a um jovem de 16 anos.