Questão de ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)
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Questão 4, Certo ou Errado
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação dos pais ou do responsável legal pela vítima.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 227 do ECA estabelece que os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, de modo que não dependem de representação dos pais ou do responsável pela vítima.
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