ECA — crimes (corrupção de menores, bebida e explosivos, exploração sexual)
4 min de leituraPodcast7 questões
Cai no edital de PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF
Para revisar
Resumo
Essência. Os crimes do ECA (arts. 228 a 244-C) são todos de ação penal pública incondicionada (art. 227), e aos crimes contra criança ou adolescente não se aplica a Lei 9.099, qualquer que seja a pena (art. 226, § 1º). O mais cobrado na PRF é a corrupção de menores.
- Corrupção de menores (244-B): corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18, praticando infração com ele ou induzindo-o: reclusão de 1 a 4. Ex.: adulto que leva adolescente para roubar com ele. Crime formal: independe da prova da efetiva corrupção ( do STJ). Também por meio eletrônico; +1/3 se a infração é hedionda.
- Bebida alcoólica a menor (243): vender, fornecer ou servir, ainda que gratuitamente: detenção de 2 a 4 e multa; é crime, não contravenção (Lei 13.106/2015).
- Fogos de artifício a menor (244): detenção de 6 meses a 2 anos.
- Exploração sexual (244-A): reclusão de 4 a 10, perda de bens em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; hedionda.
- Arma, munição ou explosivo a menor: Estatuto do Desarmamento (art. 16, § 1º, V).
Exceções e distinções. O consentimento do menor de 18 é irrelevante na exploração sexual. Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção; menores de 18 são inimputáveis e considera-se a idade na data do fato.
Pegadinha Cebraspe. "O art. 244-B exige prova de que o menor foi efetivamente corrompido" → errado: crime formal.
Lembre também: muitas alterações no ECA em 2025–2026 (Leis 15.240, 15.426 e 15.487); íntegra dos arts. 103 a 128 e 225 a 258.
Visão geral
Os crimes do ECA (arts. 228 a 244-C) são todos de ação penal pública incondicionada (art. 227) e a eles não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena (). O mais cobrado na PRF é a corrupção de menores (-B), crime formal: basta praticar a infração com o menor ou induzi-lo a praticá-la.
Exemplos
- Art. 244-B: adulto que leva adolescente para assaltar com ele → corrupção de menores, mesmo que o adolescente já tivesse passagens ().
- Art. 244-B, § 2º: se o crime praticado com o adolescente é hediondo → pena aumentada de 1/3.
- Art. 243: dono de bar que serve cerveja a adolescente de 16 anos → crime.
- Art. 244-A: dono de posto que permite exploração sexual de adolescente no local → crime.
- Art. 226, § 1º: crime contra criança não admite transação penal, qualquer que seja a pena.
Pontos-chave
| Crime | Detalhe cobrado |
|---|---|
| 244-B corrupção de menores | Formal (Súm. 500/STJ); +1/3 se a infração é hedionda; também por meio eletrônico |
| 243 bebida alcoólica a menor | Crime (não mera contravenção) desde a Lei 13.106/2015; +1/3 a 1/2 se consumir |
| 244 fogos de artifício a menor | Detenção de 6 meses a 2 anos |
| 244-A exploração sexual | Perda de bens em favor do Fundo; hediondo (Lei 8.072, art. 1º, parágrafo único, VII) |
| Arma/munição/explosivo a menor | Estatuto do Desarmamento, art. 16, § 1º, V |
| Todos | Ação pública incondicionada; sem Lei 9.099 |
Como a banca cobra
- "O crime do art. 244-B exige prova de que o menor foi efetivamente corrompido" → errado (Súm. 500/STJ).
- "Crimes do ECA admitem transação penal quando a pena máxima não passa de 2 anos" → errado (art. 226, § 1º).
- "O autor da exploração sexual de adolescente pode não responder se provar o consentimento da vítima" → errado (consentimento de menor de 18 é irrelevante — art. 244-A do ECA; CP, -B).
- Detalhe que derruba o item: "material" × "formal"; ação condicionada.
Atualização normativa
- O ECA recebeu dezenas de alterações em 2025–2026 (ex.: Leis 15.240/2025, 15.426/2026 e 15.487/2026, esta ampliando os crimes hediondos do ECA no ). Confira a redação compilada antes de responder itens sobre crimes sexuais e digitais contra crianças.
Revisão rápida
- 244-B: formal; pena 1 a 4 anos; +1/3 se hediondo.
- Súm. 500/STJ: independe de prova da efetiva corrupção.
- Crimes do ECA: ação pública incondicionada.
- Contra criança/adolescente: não se aplica a Lei 9.099.
- Bebida alcoólica a menor: crime do art. 243.
Referência
Mapa mental
Regras gerais
- Ação pública incondicionada
- Sem Lei 9.099
Corrupção de menores (244-B)
- Praticar infração com menor ou induzir
- 1 a 4 anos
- Formal (Súm. 500)
- +1/3 se hedionda
Vendas proibidas
- Bebida (243): crime, 2 a 4
- Fogos (244): 6 meses a 2 anos
- Arma: Estatuto do Desarmamento
Exploração sexual (244-A)
- 4 a 10 anos, hedionda
- Consentimento irrelevante
Ato infracional
- Idade na data do fato
⚠️ Pegadinha
- Exige prova da corrupção → errado
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, para se consumar, exige a comprovação de que o menor de dezoito anos tenha sido efetivamente corrompido pela conduta do agente.
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Gabarito: Errado
Errado. O crime do art. 244-B do ECA (corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la) é formal: consuma-se independentemente da prova de efetiva corrupção do menor, conforme entendimento sumulado pelo STJ (: 'a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal').
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: Em fiscalização em posto de combustíveis às margens de rodovia federal, a PRF flagrou o funcionário da loja de conveniência vendendo fogos de estampido a um adolescente de 15 anos.
Nessa situação, como a pena máxima do crime previsto no ECA não supera dois anos, o fato constitui infração de menor potencial ofensivo, sujeita a transação penal no juizado especial criminal.
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Gabarito: Errado
Errado. A conduta configura o crime do art. 244 do ECA (detenção de seis meses a dois anos, e multa), mas, por força do art. 226, § 1º, do ECA, aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099/1995, independentemente da pena prevista. Não cabe transação penal.
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
Servir bebida alcoólica a adolescente, ainda que gratuitamente, constitui crime previsto no ECA, punido com detenção de dois a quatro anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o crime do art. 243 do ECA (redação da Lei nº 13.106/2015): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente — pena de detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Questão 4, PRF, Certo ou Errado
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação dos pais ou do responsável legal pela vítima.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 227 do ECA estabelece que os crimes definidos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, de modo que não dependem de representação dos pais ou do responsável pela vítima.
Questão 5, PRF, Certo ou Errado
Situação hipotética: Roberto, de 25 anos, convenceu Diego, de 16 anos, a ajudá-lo a matar um desafeto mediante emboscada, e ambos praticaram juntos o homicídio qualificado.
Nessa situação, além de responder pelo homicídio, Roberto responderá por corrupção de menores, com a pena aumentada de um terço, por ser o homicídio qualificado crime hediondo.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Roberto praticou infração penal com menor de 18 anos e o induziu a praticá-la, o que configura o crime do art. 244-B do ECA, delito formal ( do STJ). Pelo § 2º do art. 244-B, a pena é aumentada de um terço quando a infração cometida ou induzida está no rol do , que inclui o homicídio qualificado ().
- Revelar resposta
Corrupção de menores (ECA, art. 244-B): exige prova da efetiva corrupção do menor?
Não — crime formal ( do STJ): basta praticar infração penal com o menor de 18 ou induzi-lo a praticá-la.
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Exploração sexual de criança ou adolescente (ECA, art. 244-A): o consentimento da vítima afasta o crime?
Não. Submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual é crime (ECA, art. 244-A; CP, -B), e o consentimento de menor de 18 anos é irrelevante. Pegadinha: "poderá não responder se comprovar o consentimento da menor" → errado.
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Crimes definidos no ECA: qual a natureza da ação penal?
Pública incondicionada (ECA, art. 227). Pegadinha: "condicionada à representação dos pais ou responsável" → errado.
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Crime contra criança ou adolescente com pena máxima de até 2 anos (ex.: ECA, art. 244 — fogos de estampido): cabe transação penal?
Não. "Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099" (ECA, art. 226, § 1º, Lei 14.344/2022). Sem transação penal nem rito do JECrim, mesmo com pena máxima ≤ 2 anos.
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Corrupção de menores (ECA, art. 244-B): quando a pena é aumentada?
Aumento de um terço se a infração cometida ou induzida estiver no rol de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, ), ex.: homicídio qualificado (§ 2º). Pena base: reclusão de 1 a 4 anos; responde também pelo crime praticado com o menor.
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Servir bebida alcoólica a criança ou adolescente, ainda que de graça: é crime ou infração administrativa? Qual a pena?
Crime (ECA, art. 243, redação da Lei 13.106/2015): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente — detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Pegadinha: tratar como mera contravenção ou infração administrativa → errado.
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