Questão de ECA — conceitos, hospedagem e autorização para viajar
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Questão 7, Certo ou Errado
Criança ou adolescente menor de 16 anos não pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial, ressalvadas as exceções legais.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 83 do ECA, na redação da Lei nº 13.812/2019, protege o menor de 16 anos ao exigir autorização judicial para sair da comarca sem pais ou responsáveis, ressalvadas as exceções do § 1º.
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