Questões de Identificação civil e criminal (Lei 5.553/1968, CF art. 5º LVIII e Lei 12.037/2009)
Legislação Especial, 3 questões com gabarito comentado
É lícito a qualquer pessoa jurídica de direito privado reter, por prazo indeterminado, a carteira de identidade apresentada por cliente para comprovação de dados cadastrais, desde que emita recibo de retenção.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O veda a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, a retenção de documento de identificação pessoal. Quando a apresentação for necessária, o autoriza apenas a extração dos dados necessários, em prazo não superior a 5 dias, com posterior devolução do documento, ressalvada a hipótese de ordem judicial em contrário.
Pela Lei 12.037/2009, a identificação criminal inclui o processo datiloscópico e o fotográfico.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O define que a identificação criminal inclui os processos datiloscópico e fotográfico, medida admitida como exceção à garantia do .
A Lei 5.553/1968 permite a retenção do documento de identidade como condição para acesso a repartição pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A Lei nº 5.553/1968 proíbe reter documento de identificação, admitindo apenas a extração dos dados de interesse, de modo que a retenção como condição de acesso a repartição pública é vedada.