A Lei 5.553/1968 permite a retenção do documento de identidade como condição para acesso a repartição pública.

Questão de Identificação civil e criminal (Lei 5.553/1968, CF art. 5º LVIII e Lei 12.037/2009)

Responda antes de revelar o gabarito.

Questão 3, Certo ou Errado
A Lei 5.553/1968 permite a retenção do documento de identidade como condição para acesso a repartição pública.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A Lei nº 5.553/1968 proíbe reter documento de identificação, admitindo apenas a extração dos dados de interesse, de modo que a retenção como condição de acesso a repartição pública é vedada.

Questão 1É lícito a qualquer pessoa jurídica de direito privado reter, por prazo indeterminado, a carteira de identidade apresentada por cliente…

Questão 2Pela Lei 12.037/2009, a identificação criminal inclui o processo datiloscópico e o fotográfico.