Questão de Identificação civil e criminal (Lei 5.553/1968, CF art. 5º LVIII e Lei 12.037/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Certo ou Errado
É lícito a qualquer pessoa jurídica de direito privado reter, por prazo indeterminado, a carteira de identidade apresentada por cliente para comprovação de dados cadastrais, desde que emita recibo de retenção.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O veda a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, a retenção de documento de identificação pessoal. Quando a apresentação for necessária, o autoriza apenas a extração dos dados necessários, em prazo não superior a 5 dias, com posterior devolução do documento, ressalvada a hipótese de ordem judicial em contrário.