Conforme o entendimento do STF, é constitucional a aplicação da pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa a quem importa medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conduta prevista no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal.

Questão de Crimes contra a incolumidade pública (perigo comum, transportes e saúde pública)

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Questão 7, Certo ou Errado
Conforme o entendimento do STF, é constitucional a aplicação da pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa a quem importa medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, conduta prevista no .
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Gabarito: Errado
Errado. No RE 979.962 (Tema 1.003 da repercussão geral), o STF declarou inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 (reclusão de 10 a 15 anos) à importação de medicamento sem registro sanitário (§ 1º-B, I) e repristinou, para essa hipótese, a pena da redação original (reclusão de 1 a 3 anos e multa). A falsificação de produto terapêutico ou medicinal (art. 273, caput) segue com pena de 10 a 15 anos e é hedionda.

Questão 8Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, é crime contra a incolumidade pública.

Questão 1O crime de explosão somente se consuma com a efetiva detonação do engenho explosivo e a ocorrência de dano à vida, à integridade física ou…

Questão 2Nessa situação, Jonas cometeu o crime de incêndio, com pena aumentada de um terço, pois o fogo atingiu veículo de transporte coletivo.

Questão 3Se do crime doloso de incêndio resulta a morte de alguém, não desejada pelo agente, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo,…

Questão 4Nessa situação, Henrique cometeu o crime de arremesso de projétil, punido com detenção de 1 a 6 meses.

Questão 5Para os efeitos do crime de perigo de desastre ferroviário, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem…