Questões de Lei 8.112: seguridade social do servidor

Certo. O art. 212, parágrafo único, I, da Lei 8.112 equipara ao acidente em serviço a agressão não provocada no exercício do cargo, assim como o percurso entre residência e trabalho.

Errado. A LC 152/2015, art. 2º, com fundamento na CF, art. 40, § 1º, II, fixou a compulsória em 75 anos; a idade de 70 anos do art. 186, II, foi superada.

Certo. O art. 229, I, da Lei 8.112 fixa dois terços da remuneração na prisão em flagrante ou preventiva; na condenação definitiva sem perda do cargo, o valor passa a metade.

Errado. O art. 210 da Lei 8.112/1990 prevê 90 dias de licença à adotante de criança de até um ano; o prazo de 120 dias é o da licença à gestante, do art. 207.

Certo. O art. 218 da Lei 8.112 determina o rateio da pensão em partes iguais entre os habilitados, e o valor total segue a cota familiar definida pela EC 103/2019, art. 23.

Certo. O art. 183 da Lei 8.112/1990 prevê esse plano, cujos benefícios, enumerados no art. 185, alcançam o servidor e também seus dependentes, a exemplo da pensão e do auxílio-funeral.

Certo. Os arts. 202 e 203 da Lei 8.112/1990 condicionam a licença para tratamento da própria saúde à perícia médica e asseguram que ela ocorra sem prejuízo da remuneração do servidor.

Errado. O art. 207 da Lei 8.112/1990 assegura à servidora gestante 120 dias consecutivos de licença; o período de 90 dias consta do art. 210 para a adoção de criança de até um ano.

Certo. O parágrafo único do art. 210 da Lei 8.112/1990 fixa 30 dias para adoção de criança com mais de um ano, enquanto o caput prevê 90 dias até essa idade.

Errado. O art. 211 da Lei 8.112/1990 garante licença com remuneração integral ao servidor acidentado em serviço; a redução à metade não tem previsão para essa espécie de licença.

Certo. O art. 212, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 equipara ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso entre residência e trabalho, nos dois sentidos do trajeto.

Errado. O art. 214 da Lei 8.112/1990 estabelece dez dias para a prova do acidente em serviço, prazo que pode ser prorrogado quando as circunstâncias o exigirem.

Certo. Segundo o art. 226 da Lei 8.112/1990, o auxílio-funeral equivale a um mês de remuneração ou provento e deve ser pago em 48 horas à família do servidor falecido.

Errado. O art. 229, II, da Lei 8.112/1990 fixa metade da remuneração em caso de condenação definitiva que não determine perda do cargo; dois terços valem na prisão em flagrante ou preventiva.

Certo. O art. 230 da Lei 8.112/1990 prevê essas modalidades de prestação da assistência à saúde, benefício que consta do art. 185 tanto para o servidor quanto para seus dependentes.