Lei 8.112: seguridade social do servidor

Benefícios (art. 185). Do servidor: aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família, licenças (saúde, gestante, adotante, paternidade, acidente em serviço) e assistência à saúde. Do dependente: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

Aposentadoria. O art. 186 traz o texto original, mas a regra atual está na CF, art. 40, § 1º (EC 103/2019): por incapacidade permanente; compulsória aos 75 anos (LC 152/2015), com proventos proporcionais; e voluntária na União aos 62 anos, se mulher, e 65, se homem, com os demais requisitos.

Auxílio-natalidade (art. 196). Equivale ao menor vencimento do serviço público, inclusive no natimorto, com acréscimo de 50% por nascituro no parto múltiplo.

Licenças. Gestante: 120 dias (art. 207). Paternidade: 5 dias (art. 208). Adotante de criança até 1 ano: 90 dias; acima disso, 30 (art. 210).

Acidente em serviço (art. 212). Dano físico ou mental relacionado às atribuições. Equiparam-se a agressão não provocada no exercício do cargo e o percurso residência-trabalho.

Pensão. Rateio em partes iguais entre os habilitados (art. 218). Cônjuge, companheiro e filhos excluem pais e irmão (art. 217, § 1º). Sem 18 contribuições ou com união de menos de 2 anos, a cota do cônjuge dura 4 meses, salvo acidente ou doença profissional (art. 222, VII, a, e § 2º).

Duração (art. 222, VII, b). Com 18 contribuições e 2 anos de união, varia com a idade do pensionista no óbito. Vitalícia aos 45 anos ou mais (Portaria ME 424/2020, art. 222, § 3º); a lei ainda traz 44.

Valor (EC 103/2019, art. 23). Cota familiar de 50% mais 10 pontos por dependente, até 100%. A cota extinta não reverte aos demais (§ 1º).

Auxílio-funeral (art. 226). Um mês de remuneração ou provento, pago em 48 horas.

Auxílio-reclusão (art. 229). Dois terços na prisão em flagrante ou preventiva; metade na condenação definitiva que não determine perda do cargo.

Pegadinha Cebraspe. A idade de 70 anos do art. 186, II, foi superada: a compulsória hoje é aos 75. Na pensão, vitalícia é a partir de 45 anos (portaria), e não 44, como ainda consta na lei.