Questões de Bolsa Família: Lei 14.601/2023

O art. 5º da Lei 14.601/2023 exige inscrição no CadÚnico e renda familiar per capita mensal de até R$ 218,00. Meio salário mínimo é a distração mais forte, pois é o limite de saída do programa, não o de entrada.

O art. 7º, § 1º, da Lei 14.601/2023 destina o Benefício Primeira Infância a crianças de até 7 anos, no valor de R$ 150,00. A idade de 18 anos pertence ao Benefício Variável Familiar, que alcança crianças e adolescentes de 7 a 18 anos.

A regra de proteção do art. 6º da Lei 14.601/2023 mantém a família por até 24 meses recebendo 50% dos benefícios. A opção de 60 meses sem redução falha nos dois pontos: excede o prazo e dispensa o corte previsto na lei.

O art. 10 da Lei 14.601/2023 fixa 75% de frequência para estudantes de 6 a 18 anos que não concluíram a educação básica. O percentual de 60% é o exigido na faixa de 4 a 6 anos, daí a confusão frequente.

O art. 8º, § 1º, da Lei 14.601/2023 direciona o pagamento ao responsável familiar registrado no CadÚnico, preferencialmente a mulher. A opção do chefe do domicílio, sempre homem, inverte a preferência legal e por isso deve ser descartada.

O art. 7º, § 1º, da Lei 14.601/2023 define o Benefício de Renda de Cidadania em R$ 142,00 por integrante da família. O valor de R$ 150,00 é parecido, mas corresponde ao Benefício Primeira Infância, pago por criança de até 7 anos.

O Benefício Complementar do art. 7º, § 1º, da Lei 14.601/2023 entra quando a soma da renda de cidadania fica abaixo de R$ 600,00 por família, completando esse total. R$ 218,00 é outra referência, a renda per capita máxima de ingresso.

O art. 7º, § 1º, da Lei 14.601/2023 paga o Benefício Variável Familiar por gestante, nutriz e criança ou adolescente de 7 a 18 anos. Crianças de até 7 anos têm benefício próprio, o Primeira Infância, de R$ 150,00, o que afasta essa opção.

O art. 7º, § 1º, da Lei 14.601/2023 fixa o Benefício Primeira Infância em R$ 150,00 por criança de até 7 anos. O valor de R$ 142,00 é o da Renda de Cidadania, pago por integrante e não vinculado à idade da criança.

Pelo art. 6º da Lei 14.601/2023, a família sai quando a renda per capita ultrapassa meio salário mínimo, sem contar o próprio Bolsa Família. R$ 218,00 não provoca saída imediata, pois acima desse limite a família pode ficar na regra de proteção.

O art. 10 da Lei 14.601/2023 exige 60% de frequência de crianças de 4 a 6 anos, percentual menor que o da etapa seguinte. O número de 75% é o aplicado aos estudantes de 6 a 18 anos sem educação básica concluída.

As condicionalidades de saúde da Lei 14.601/2023 são o pré-natal, a vacinação e o acompanhamento nutricional até 7 anos, conforme o art. 10. Consulta anual para todos os integrantes parece razoável, mas não consta entre as exigências apresentadas no tópico.

Previsto no art. 7º, § 1º, da Lei 14.601/2023, o Benefício Extraordinário de Transição cobre a diferença das famílias vindas do Auxílio Brasil. O nome indica a função de transição entre programas, sem relação com desempregados ou idosos como público próprio.