Questão de Cartão de crédito: rotativo, parcelamento da fatura e teto de encargos

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  1. Questão 3, Múltipla escolha

    Pelo art. 28 da Lei 14.690/2023, o total cobrado de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura, sem limites aprovados pelo CMN no prazo legal, não pode exceder

    1. A)

      o dobro do valor original da dívida

    2. B)

      a taxa Selic anual

    3. C)

      o valor original da dívida

    4. D)

      o limite total do cartão

    5. E)

      10% do valor da fatura

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    Gabarito: letra C

    Sem limites aprovados pelo CMN no prazo legal, o art. 28 da Lei 14.690/2023 impede que juros e encargos somados excedam o valor original da dívida. O dobro do valor original confunde o teto com o total pago, que inclui principal.

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