Questão de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público

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Questão 13, Banco Central, Certo ou Errado
Toda atividade de tratamento de dados pessoais exige consentimento do titular.
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Gabarito: Errado
Errado. O consentimento é apenas uma das bases legais do art. 7º da LGPD, que prevê outras, como obrigação legal, contrato, execução de políticas públicas e legítimo interesse.

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Questão 14A multa simples da LGPD é limitada a R$ 50 milhões por infração.

Questão 15A LGPD aplica-se a tratamento de dados feito exclusivamente para fins de segurança pública.

Questão 1Toda atividade de tratamento de dados pessoais exige consentimento do titular.

Questão 2Dado biométrico é dado pessoal sensível.

Questão 3O operador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Questão 4A LGPD não se aplica ao tratamento realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais.