Questão de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o tratamento de dados pelo poder público
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Questão 14, Banco Central, Certo ou Errado
A multa simples da LGPD é limitada a R$ 50 milhões por infração.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 52 da LGPD limita a multa simples a 2% do faturamento e, no total, a R$ 50 milhões por infração; ela se aplica a pessoa jurídica de direito privado.
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Ver todasQuestão 15A LGPD aplica-se a tratamento de dados feito exclusivamente para fins de segurança pública.
Questão 1Toda atividade de tratamento de dados pessoais exige consentimento do titular.
Questão 2Dado biométrico é dado pessoal sensível.
Questão 3O operador é quem toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Questão 4A LGPD não se aplica ao tratamento realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais.
Questão 5O poder público deve indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.